violação da lei habilitante

2454 resultados para violação da lei habilitante

  • Acórdão nº 345/01 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2001
    ... da referida Postura Sanitária qualquer menção à lei habilitante.             O Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de ...ária, por não conter a indicação da lei habilitante, em violação da exigência estabelecida pelo nº 7 do artigo 115º da Constituição da ...
  • Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2005

    I - No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87.º do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito. II - A Lei n.º 4/99, de 27/1, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/02, de 22 de Fevereiro, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, não previu quais os

    ... na restrição ilegal dos meios probatórios e consequente violação do disposto nos arts. 87º, nº 1 do CPA, 2º da Lei nº 4/99, de 27 de ...
  • Acórdão nº 714/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou...

    ... pelo Tribunal a quo fosse admissível, sempre redundaria numa violação fragrante do Direito Constitucional e, como tal, deveria ser recusada. ... e grosseira – do princípio da legalidade (por falta de lei habilitante que habilitasse (passe o pleonasmo) a ASAE a emanar uma norma de ...
  • Acórdão nº 1279/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.

    ... não tendo sido entendido, imputamos a sentença vício de violação de lei. VI. Desde logo porque, tal como determinava o artigo n°90° do ... estão inquinados de vício de violação de lei por a norma habilitante do CIRC infringir o artigo 27° da Convenção de Viena sobre o Direito ...
  • Decisões Sumárias nº 84/05 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2005
    ... formal, por não indicação expressa da lei habilitante que visa regulamentar. . 2. É desta decisão que vem interposto ..., a não indicação da lei habilitante e, consequentemente, a violação" do artigo 115º n.º 7 da Constituição, na redacção então em vigor, h\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ... tal como a Constituiçáo impóe, consagra antes uma cláusula habilitante do exercício de poderes legislativos da Regiáo sobre matérias residuais ...
  • Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2005

    I - É inadmissível, e não pode ser conhecido, o recurso interposto da decisão que denegou um pedido de reforma de um acórdão quanto a custas. II - Não fere a CRP - por suposto esvaecimento das garantias de independência, de imparcialidade e de isenção - a norma que confere ao STA competência para conhecer dos recursos interpostos de deliberações do CSTAF, enquanto abrangente dos casos em...

    ... c) Pelo que ocorre violação das garantias dos arts. 2° e 20°- 1 e 4 da Constituição e do art. 6° ... de delegação não vem acompanhado da especificação da lei habilitante. Posto isto: 5.ª - 1° vício: a) Pelas razões desenvolvidas em supra ...
  • Acórdão n.º 666/2006, de 04 de Janeiro de 2007
    ... omissáo no que se refere à indispensável referência à lei habilitante. Ora, por força do disposto no artigo 112.o, n.o 7, da Constituiçáo da ...
  • Acórdão nº 00001-B/98 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007

    1. O acto administrativo renovado, emitido em execução da sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do acto anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento e não no momento em que é praticado o acto renovado. 2. Assim, o que se transporta no tempo para sustentar a legalidade do novo acto é todo o bloco jurídico que dominava à

    ... inconstitucionalidade formal [por falta de indicação da lei habilitante] do Regulamento Municipal de Obras aprovada pela deliberação da ..., não podendo depois ser aplicado retroactivamente por violação" do disposto nos arts. 103º nº 3 da CRP, art. 12º da LGT e art. 5º e 12\xC2"...
  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... no sentido da procedência do recurso para o TAD e com base na violação" do princípio constitucional da presunção da inocência. A Recorrente n\xC3"...art. 02.º do mesmo RPV - «norma habilitante»)], extraindo-se do seu art. 04.º que «[c]ompete à Liga e aos seus ...
  • Acórdão nº 025750 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    I - A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 97° do Regulamento Municipal de Obras da Câmara Municipal do Porto, é uma taxa e não um imposto. II - Porém, liquidada a respectiva taxa em 27/6/95, num momento em que segundo pronúncia expressa do Tribunal Constitucional - se mantinha o vício da versão originária do citado Regulamento, consistente na falta de indicação de lei...

    ...ção enfermam de ilegalidade por falta de atribuições, violação de lei, inexistência de facto tributário, preterição de formalidades ... inconstitucionalidade formal por falta de indicação da lei habilitante .. na redacção em vigor à data da liquidação.. "Assim, nos seus ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2006

    I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto. II - No caso especial do acto de declaração de utilidade pública (DUP), a lei exige que a sua fundamentação contenha « expressa e claramente, a causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante(a), os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados...

    ... decidiu, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento e violação de lei. *Da REFER: 1. A declaração de utilidade pública é o resultado ... à "causa de utilidade pública a prosseguir" e à "norma habilitante". Tendo a resolução de requerer a expropriação de ser fundamentada, ...
  • Acórdão nº 402/08 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 2008
    ... da primeira parte do n.º 5 do artigo 69.º, com fundamento na violação da reserva de lei orgânica decorrente da conjugação da alínea j) do ... legislativos mencionados, amplia, sem norma constitucional habilitante, os limites à competência de iniciativa derivada ou superveniente dos ...
  • Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2018

    I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-

    ..., contraordenacionalmente cominadas com coimas, por expressa violação ao Código da Estrada. 6º - De modo igualmente dogmático, por não ... no quadro da autonomia financeira dos Municípios cuja lei habilitante é igualmente o Decreto-lei n.º 81/2006 de 20 de Abril. 16º - Como ...
  • Acórdão nº 01588/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1. A tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada de um litígio decorrente do contrato, deve necessariamente ser reduzida a escrito, conforme resulta do disposto no n.º1 do artigo 122º e do artigo 184º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Numa acção...

    ... 38.Por falência de lei habilitante, ou porque assim contrariaria o disposto na Lei das Finanças Locais, ... não padece de nenhuma inconstitucionalidade, em particular por violação do disposto no artigo 112º da Constituição da República Portuguesa, ...
  • Acórdão nº 0147/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...

    ...ção Portuguesa de Futebol se mostra inquinada de vício de violação de lei por erro de facto e de direito sobre os pressupostos. 27. Quanto ...art. 02.º do mesmo RPV - «norma habilitante»)], extraindo-se do seu art. 04.º que «[c]ompete à Liga e aos seus ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ... de peróxido orgânico, o qual foi transportado, em violação de regras de segurança que a 1ª ré não podia desconhecer. Por outro ... lei formal, lei especial e lei posterior à norma (meramente habilitante) do artigo 441º do Código Comercial. E violaria também, no mesmo ...
  • Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2013

    O artº45º nº1 do CPTA não afasta a possibilidade de indemnização aí prevista ser concedida nos casos em que o autor é um Sindicato, agindo na defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representa, na medida em que a referida indemnização, a ser devida, se repercute directamente na esfera jurídica dos trabalhadores representados.

    ... 4ª - Sob pena de ocorrer nulidade por violação dos princípios da verdade material, do contraditório e da tutela ...ório que o Autor entende ser devida não tem norma legal habilitante, sendo que a sua hipotética admissão iria bulir com o princípio da ...
  • Acórdão nº 036001 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1997

    I - O Governo deve aprovar os decretos-leis dentro do prazo da autorização legislativa que lhe fora concedido pela lei habilitante, não se mostrando aqueles inquinados de inconstitucionalidade se forem promulgados, referendados ou publicados para além do referido prazo, por serem elementos externos à feitura dos mesmos e dos quais apenas depende a sua eficácia. II - A Lei de autorização...

  • Acórdão nº 0780/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - A partir da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como contrapartida a...

    ... de vício de forma, por falta de fundamentação e consequente violação dos artigos 77°, n.° 1, da Lei Geral Tributária e 125°, n.° 1, do ... para Realização de Obras não indica as suas leis habilitantes, pelo que o referido regulamento padece ainda de inconstitucionalidade ...
  • Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004
    ... decorrente «da inexistência de norma ou normas habilitantes expressamente referidas no falado regulamento. (..) . ...ípio para cobrar a taxa municipal de infra-estruturas, por violação do n.º 7 do artº 115º da CRP. . 10ª - A diferença entre taxa e ...
  • Acórdão nº 403/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001
    ..., a liquidação da nova taxa, agora impugnada, é ilegal, por violação" do princípio da certeza e segurança jurídicas \u0096 nos termos do artigo 4\xC2"... liquidação não contém indicação alguma da respectiva lei habilitante", nem no seu articulado, nem no texto introdutório.           \xC2"...
  • Acórdão nº 058/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2004

    I - A Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, aprova um programa de concurso tipo, um modelo, mas este modelo não é o programa de cada concreto concurso. II - O programa de concurso tipo não é, pois, o regulamento de cada concurso, antes este é constituído, além do mais, pelo seu próprio programa de concurso (artigo 62.º, n.º 1, do REOP). III - Nos termos do artigo 14.º do DL 197/99, de 8

    ...519 e 520); d) a sentença recorrida padece, assim, de clara violação de lei por não aplicação de lei sucessiva de aplicação imediata a uma .../2001, e especificamente o ponto 19.3 do mesmo, tem como norma habilitante o art. 62º n.º 1 do REOP, pelo que, não se encontra desprovido de ...
  • Acórdão nº 00244/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a...

    ... na Lei do Orçamento de Estado para 2007 inconstitucional por violação do princípio da irretroactividade das leis, da segurança jurídica, da ... Enquadramento Orçamental, porquanto, no seu entender, a norma habilitante do referido Despacho, o art. 33º, nº 8, da Lei do Orçamento de Estado ...
  • Acórdão nº 03735/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006

    I - O princípio da legalidade - art.º 266º, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para os particulares, significa não simples compatibilidade com a lei - fazer tudo o que a lei não proíba - mas vai mais longe, exige, conformidade com a lei - fazer só o que a lei prevê. II - Também o acto...

    ... inválido por padecer do vício de desproporcionalidade (por violação do art. 5/2 do CPA) ou por vício de contradição ou incongruência ou ... 1. A falta de lei habilitante. A actuação da Administração está sujeita ao princípio da ...