violação da correspondência
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Acórdão nº 3450/20.2T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
Não pode ser admitida uma prova pericial constituída pelo acesso a um servidor para apreensão e junção aos autos de todo um tipo de correspondência electrónica alegadamente dirigida pelo sócio de uma sociedade a clientes desta, para os desviar para outra empresa, por tal constituir agressão ao direito à inviolabilidade da correspondência, tutelado constitucional e criminalmente.
... estabelecer o direito fundamental à inviolabilidade da correspondência", nos seguintes termos: “É proibida toda a ingerência das autoridades p\xC3" ... A violação do direito à privacidade da correspondência atingiria, assim, um ... -
Acórdão nº 28999/18.3T8LSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-18
O que está em causa, no presente recurso, é a apreensão de correio electrónico com vista à obtenção de documentos aptos a produzir meios de prova acerca de infracções ao Direito da Concorrência e a actividade probatória analisada na decisão recorrida, é a que foi levada a cabo pela AdC, no uso dos seus poderes próprios de investigação, a coberto de um mandado de busca e apreensão emitido pelo Mº.
... sumária de que agora se reclama deve ser revertida sob pena de violação do caso julgado formal ... Não se compreende a razão pela qual, ... !) assenta na distinção entre «documento» e de «correspondência eletrónica», conceitos ínsitos nos artigos 16.2 e 17.2 da Lei n.2 ... -
Acórdão nº 00258/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil...
... discorda da sentença, nesta parte, porque entende que, ocorreu violação do principio do contraditório, violação do principio do inquisitório e ... -
Lei n.º 23/2018
... 8 de maio; l) «Infração ao direito da concorrência», uma violação das disposições previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º ... documentos internos das autoridades de concorrência e da correspondência entre as autoridades de concorrência. Artigo 15.º Observações escritas ...
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Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... pelas autoridades judiciárias e judiciais, por violação dos artigos 1.º, ... 2.º, 18.º, 20.º, 26.º e 34. º da ... fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações, à ... proteção dos dados pessoais no âmbito da ...
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Acórdão n.º 14/2024
... com a dúvida de saber se dele resultaria legal a violação do dever de representação contabilística, sendo que a censurabilidade ... tem reiteradamente sublinhado que « não há uma correspondência perfeita entre os deveres que o Capítulo III da Lei n.º 19/2003 impõe ...
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Acórdão nº 09711/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... , com fundamento em erro quanto aos pressupostos de direito e violação dos princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da capacidade ... termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil ...
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Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... ; 16-Em terceiro lugar, a decisão arbitral padece do vício de violação" do Princípio do Contraditório, o qual se encontra firmado no artº. 3, n\xC2" ... termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil ...
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Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... 05-02-2014 tem andado de mão em mão de vários juízes, com violação manifesta do princípio do Juiz Legal ou natural, mas a sentença de ... 2, nº 2 do CPC por forma a estabelecer um elo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... especial de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial previsto no CPC, em razáo da semelhança dos valores em ...
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Acórdão nº 17701/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...
... dos autos proferido pelo Mº Pº quanto ao crime de violação de correspondência p. e p. pelo art.º 194º do CP. Tiveram origem os ... -
Acórdão nº 408/07.0GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
1. O julgador deve, mais do que esgrelhar a consciência das testemunhas procurar encontrar uma correspondência entre aquilo que lhe foi dado para provar – enunciado fáctico – para dessumir a solução de direito do caso e a realidade – verdade – que poderá estar subjacente a esse enunciado, sendo certo que a “verdade” que encontrará mais não será que a melhor...
... ex., o roubo, a ofensa corporal grave, a violação) e como tal já considerada pelo legislador na descrição típica e na ... : [[4]] “a) Teorias semânticas de la verdad como correspondência: la verdad de un enunciado consiste en su adecuación a la realidad (o ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas ... de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calen- dário gregoriano, a primeira vencer -se -á no ...
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Acórdão nº 0103/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
Numa apreciação sumária e meramente perfunctória, é de considerar improvável a procedência de acção através da qual a magistrada do MP pretende ver anulada a decisão do CSMP que lhe aplicou a pena de transferência.
... e na forma continuada, três infracções disciplinares graves (violação dos deveres de zelo, de isenção e objectividade e de urbanidade) e uma ... tenha havido violação do direito à inviolabilidade da correspondência no decurso da instrução do procedimento. Acresce que da leitura do ... -
Acórdão nº 0103/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-12
Numa apreciação sumária e meramente perfunctória, é de considerar improvável a procedência de acção através da qual a magistrada do MP pretende ver anulada a decisão do CSMP que lhe aplicou a pena de transferência.
... e na forma continuada, três infracções disciplinares graves (violação dos deveres de zelo, de isenção e objectividade e de urbanidade) e uma ... tenha havido violação do direito à inviolabilidade da correspondência no decurso da instrução do procedimento. Acresce que da leitura do ... -
Acórdão nº 306/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... permite “a utilização dos meios de prova relativos a correspondência eletrónica ... obtidos no âmbito de um processo-crime, fora desse ... tributários e a consequente violação do direito à inviolabilidade das ... comunicações e do direito à ...
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Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-15
A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias...
... a nulidade do procedimento e da respetiva decisão, por violação – sem prejuízo de outros normativos ao caso aplicáveis – do nº 1, ... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” ... Trata-se de norma diretamente ... -
Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. 2. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar...
... uma indemnização a fixar equitativamente pelo tribunal por violação dos seus direitos pessoais e morais, sempre com ressalva da baixa do ... Não havendo qualquer correspondência unívoca entre a qualificação do direito violado e a qualificação do ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * ... ão proferida no que respeita ao nexo de causalidade, sem correspondência com a prova produzida e com a consequente omissão de factos relevantes ... -
Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... aplicação, com fundamento na violação do princípio da igualdade, na sua ... dimensão de equivalência, das ... igualdade – depende da correspondência do tributo criado pela norma impugnada a ... um ou outro daqueles ...
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Parecer n.º 27/2016
... as pessoas ou entidades que promovam quaisquer atividades em violação das disposições legais e regulamentares de proteção à ferrovia e ... Costa Andrade, "Violação de Domicílio e de Segredo de Correspondência ou Telecomunicações", Ab Uno Ad Omnes, Coimbra Editora, 1988, p. 737, e ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, desde que fique demonstrada a violação repetida de um dos deveres estipulados no artigo 17.º, nos n. os 1 e 2 ... -se a todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e, de um modo ...
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Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...
... de imediato, o que não é o caso", não tem qualquer correspondência na letra nem no espírito da lei e é totalmente injustificado no caso sub ... Procedimento Administrativo, deverá tal acto ser anulado, por violação do disposto no artigo 4º do mesmo Código, no artigo 55º da Lei Geral ... -
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ão só tenha efeitos para o futuro; 19-Nestes termos, houve uma violação flagrante do princípio do contraditório, porquanto, foi proferida uma ... termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil ...
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Acórdão nº 297/08.8TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível consegui-la por outros meios.
... Violação da integridade física e moral das pessoas; b) Intromissão da vida a ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...