Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-AN/2007
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 253/05.8PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe da Silva Barros, filho de Augusto Marques Martins de Barros e de Rosa Nazaré Sacramento da Silva Barros, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1979, titular do bilhete de identidade n. 12216596, com domicílio na Rua da Aldeia Nova, 224, rés-do-cháo, Jovim, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes agravada, previsto e punido pelos artigos 194. e 197. do Código Penal, praticado em Outubro de 2004, um crime de danificaçáo de documento e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259. do Código Penal, praticado em Outubro de 2004 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Março de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escriváo-Adjunto, António Oliveira.
Anúncio n. 4905-AO/2007
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 383/06.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pinho Oliveira, filho de Lázaro de Oliveira Borges e de Maria Francelina de Pinho e Silva, natural de Sáo Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1975, titular do bilhete de identidade n. 10969901, carta de conduçáo n. AV-284320, com domicílio na Rua Nossa Senhora dos Campos, 26, 2., direito, 4520-241 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido...
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