Acórdão nº 036167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARELO MANSO
Data da Resolução06 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART461.

Sum·rio : I - O crime de violaÁ„o do sigilo de correspondencia alheia previsto e punivel pelo artigo 461 do Codigo Penal consuma-se com a abertura da carta ou do papel fechado. II - E seu elemento subjectivo o dolo, ou seja, a intenÁ„o criminosa...

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