Acórdão nº 9110539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LSQ ART29 ART30. CSC86 ART260 N4 ART409 N4 ART431 N3. LULL ART1 ART2 ART3 ART9 ART13 ART14 ART15 ART16 ART17 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/12/19 IN BMJ N64 PAG557. AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG236.

Sumário: I - Com o Código das Sociedades Comerciais a assinatura com a firma desapareceu como forma de validamente vincular a sociedade. II - Para a vinculação da sociedade é, agora, indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. III - O endosso aposto numa letra não se limita a...

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