vicios da vontade

10751 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 94/14.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2019

    I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora no momento da celebração da doação não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na...

    ... quanto ao sentido das declarações que prestou e à vontade de a elas se vincular e, por consequência, seja declarada a anulação da ... Relativamente aos vícios do termo de autenticação as RR. alegaram que não se encontra verificada ...
  • Acórdão nº 9210999 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1993

    Se, nos termos do artigo 1386 nº 1 do Código de Processo Civil, para emenda da partilha basta um " erro de facto na descrição ou qualificação dos bens " sem ser necessário também a verificação dos demais requisitos que em termos gerais tornam relevantes os vícios da vontade, naturalmente que, tratando-se tão só da anulação de licitações, não se pode ser mais exigente.

    ...ão dos demais requisitos que em termos gerais tornam relevantes os vícios" da vontade, naturalmente que, tratando-se tão só da anulação de licita\xC3"...
  • Acórdão nº 0046181 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, considerando-se provados os respectivos factos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

    ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a ...
  • Acórdão nº 9420977 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1995

    I - A capacidade para contrair casamento é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. II - Qualquer estrangeiro que pretenda casar em Portugal deve instruir o processo preliminar com o certificado, passado há menos de três meses, pela entidade competente do seu país, destinado a provar...

    ... lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. II - Qualquer estrangeiro que pretenda casar ...
  • Acórdão nº 0046181 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, considerando-se provados os respectivos factos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

    ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é ...
  • Acórdão nº 9530379 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1995

    I - Não deve conhecer-se do pedido, no despacho saneador, quando uma das " soluções plausíveis da questão de direito ", o se que não confunde com o entendimento do juiz do processo, impuser o andamento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados. II - O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das...

    ... de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das causas de nulidade ...
  • Acórdão nº 9150303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1993

    I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o que não impede que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da assinatura, a parte contra quem o documento é oposto...

    ... dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz ...
  • Acórdão nº 0085722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1994

    - O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal,...

    ... na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada, ...
  • Acórdão nº 0085722 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 1994

    - O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal,...

    ... na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada, ...
  • Acórdão nº 076327 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1989

    I - Não se trata, nos autos, de uma confissão tacita em sentido proprio, no sentido rigoroso do artigo 217 do Codigo Civil, mas tão so presumida por lei com o "fim autonomo de disciplina do processo", embora assente na presunção de que a pessoa regularmente citada que não contesta, considera, sem admissão de prova em contrario, verdadeiros os factos alegados pelo autor - artigo 484 do...

    ... confissão e uma declaração de ciencia, não uma declaração de vontade negocial, tendo contudo subjacente uma vontade naquele que confessa. ... ao negocio juridico, designadamente as que regulam a falta e vicios da vontade - artigos 295 ...
  • Acórdão nº 9550697 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1996

    I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos respeita apenas à efectiva...

    ... mas não à veracidade das declarações feitas ou à ausência de vícios da vontade declarada, tais como o erro, ...
  • Acórdão nº 085748 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994

    I - A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. II - É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse facto de recebimento do preço - artigo 39, n. 2 do citado Código. III - Tal meio de prova só poderia ser usado no...

    ... usado no caso de se invocar a falsidade do documento ou a falta ou vícios da vontade previstos nos artigos ...
  • Acórdão nº 076019 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988

    I - A lei (artigos 1386 n. 1 e 1387 n. 1 do Codigo de Processo Civil), ao permitir, como desvio ao principio geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença homologatoria, exige determinados requisitos, entre eles o de que o conhecimento do erro invocado seja posterior a data da sentença homologatoria e que...

    ... pelos interessados, tal facto integra erro na transmissão da vontade do declarante ou erro na declaração, pelo que na sua impugnação pode ... se recorra a essa prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vicios...
  • Acórdão nº 06A3465 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de...

    ... Admitir-se-á, como vem pressuposto, que o vício de vontade na formação do contrato está efectivamente presente. Mais se adere ao ... e a conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247º e 251º a 257º C. Civ.), de que o ...
  • Acórdão nº 066800 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1977

    I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua...

    ...vicios da vontade, nos termos gerais). II - Para se saber se o facto documentado ...
  • Acórdão nº 047540 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Em regra, no conhecimento dos vícios conducentes à anulação do acto administrativo, deve, em regra, ser dada primazia aos vícios de violação de lei substantiva, em detrimento dos vícios de forma, por serem aqueles cuja procedência conduzirá, em princípio, a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente. II - Casos há, porém, em que se impõe uma apreciação prioritária...

    ... que há que, em obediência ao decidido, apreciar os restantes vícios invocados no recurso contencioso interposto a fls. 2, e levados às ..., designadamente quando estes afectam a manifestação da vontade administrativa (carência de fundamentação) e a formação dessa mesma ...
  • Acórdão nº 066800 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1977

    I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua...

    ...vicios da vontade, nos termos gerais). II - Para se saber se o facto documentado ...
  • Acórdão nº 041000 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2001

    I - O conhecimento dos vícios advenientes de erro nos pressupostos e de desvio de poder depende normalmente da determinação dos fundamentos do acto, a realizar em sede de apreciação do vício de forma, por falta de fundamentação, que porventura tenha sido arguido. II - Os vícios formais que afectem a formação da vontade administrativa devem ser apreciados antes dos vícios, de igual natureza,

  • Acórdão nº 01243/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2006

    I - No conhecimento dos vícios conducentes à anulação do acto administrativo, deve, em regra, ser dada primazia aos vícios de violação de lei substantiva, por serem aqueles cuja procedência conduzirá, em princípio, a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente. II - Casos há, porém, em que se impõe uma apreciação prioritária dos vícios de forma ou procedimentais,...

    ...O acto impugnado não enferma dos vícios que lhe são impugnados. 2°. Não há qualquer falta de fundamentação. ...
  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se...

    ... assinatura do presente contrato correspondem integralmente à sua vontade valendo como meio de prova suficiente quer para efeitos judiciais ou ... esta vontade pode, no seu processo de formação, ser maculada por vícios. Os vícios na formação da vontade negocial compreendem naturalmente, ...
  • Acórdão nº 069675 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1982

    I - A força probatoria atribuida ao documento particular não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a seguradora, de acordo com as Condições Gerais da Apolice, paga o valor dos prejuizos que adveem ao veiculo em consequencia do sinistro, não lhe pode ser exigida uma quantia...

    ...ções dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a ...
  • Acórdão nº 0014095 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1978

    I - O documento particular que titula um contrato de arrendamento do prédio urbano com um terreno de lavradio contíguo e do qual consta que o arrendado se destina à habitação do inquilino, faz prova plena desse fim, nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, desde que a assinatura do inquilino não foi por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas declarações...

    ..., nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios" da vontade. II - Definida, nos termos do número anterior, a força probat\xC3"...
  • Acórdão nº 063788 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1972

    I - Não ha omissão de pronuncia, mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide. II - Cabe aquele que invoca um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos. III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem...

    ...III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem a base do proprio direito a ...
  • Acórdão nº 063788 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1972

    I - Não ha omissão de pronuncia, mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide. II - Cabe aquele que invoca um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos. III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem...

    ...III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem a base do proprio direito a ...