vicios da vontade

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  • Acórdão nº 0085722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1994

    - O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal,...

    ... na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada, ...

  • Acórdão nº 076327 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1989

    I - Não se trata, nos autos, de uma confissão tacita em sentido proprio, no sentido rigoroso do artigo 217 do Codigo Civil, mas tão so presumida por lei com o "fim autonomo de disciplina do processo", embora assente na presunção de que a pessoa regularmente citada que não contesta, considera, sem admissão de prova em contrario, verdadeiros os factos alegados pelo autor - artigo 484 do...

    ... confissão e uma declaração de ciencia, não uma declaração de vontade negocial, tendo contudo subjacente uma vontade naquele que confessa. ... ao negocio juridico, designadamente as que regulam a falta e vicios da vontade - artigos 295 ...

  • Acórdão nº 9550697 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1996

    I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos respeita apenas à efectiva...

    ... mas não à veracidade das declarações feitas ou à ausência de vícios da vontade declarada, tais como o erro, ...

  • Acórdão nº 085748 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994

    I - A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. II - É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse facto de recebimento do preço - artigo 39, n. 2 do citado Código. III - Tal meio de prova só poderia ser usado no...

    ... usado no caso de se invocar a falsidade do documento ou a falta ou vícios da vontade previstos nos artigos ...

  • Acórdão nº 076019 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988

    I - A lei (artigos 1386 n. 1 e 1387 n. 1 do Codigo de Processo Civil), ao permitir, como desvio ao principio geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença homologatoria, exige determinados requisitos, entre eles o de que o conhecimento do erro invocado seja posterior a data da sentença homologatoria e que...

    ... pelos interessados, tal facto integra erro na transmissão da vontade do declarante ou erro na declaração, pelo que na sua impugnação pode ... se recorra a essa prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vicios...

  • Acórdão nº 06A3465 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de...

    ... Admitir-se-á, como vem pressuposto, que o vício de vontade na formação do contrato está efectivamente presente. Mais se adere ao ... e a conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247º e 251º a 257º C. Civ.), de que o ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ções, de fins análogos, contanto que a tal não se oponha a vontade dos fundadores. Artigo 193.º [..]. 1 - (Anterior corpo do artigo.). 2 - A ...e) A existência de omissões, de vícios ou de deficiências que afetem a formação e exteriorização da vontade ...

  • Acórdão nº 066800 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1977

    I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua...

    ...vicios da vontade, nos termos gerais). II - Para se saber se o facto documentado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... de justificação, além dos destinados à verificação dos vícios do registo e do suprimento da sua omissão ou à sua reconstituição ... contiver a expressa menção de os nubentes haverem manifestado a vontade de contrair matrimónio. 2 - O registo lavrado por averbamento só é ...

  • Acórdão nº 069675 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1982

    I - A força probatoria atribuida ao documento particular não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a seguradora, de acordo com as Condições Gerais da Apolice, paga o valor dos prejuizos que adveem ao veiculo em consequencia do sinistro, não lhe pode ser exigida uma quantia...

    ...ções dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a ...

  • Acórdão nº 0014095 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1978

    I - O documento particular que titula um contrato de arrendamento do prédio urbano com um terreno de lavradio contíguo e do qual consta que o arrendado se destina à habitação do inquilino, faz prova plena desse fim, nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, desde que a assinatura do inquilino não foi por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas declarações...

    ..., nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios" da vontade. II - Definida, nos termos do número anterior, a força probat\xC3"...

  • Acórdão nº 063788 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1972

    I - Não ha omissão de pronuncia, mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide. II - Cabe aquele que invoca um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos. III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem...

    ...III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem a base do proprio direito a ...

  • Acórdão nº 0000968 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1982

    I - Em sede de interpretação, é válido o sentido dado pelas partes à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a a essa vontade. II - Isso é assim, mesmo quando um tal sentido, mercê da impropriedade das expressões usadas, não se mostre traduzido, nem sequer rudimentarmente, no respectivo documento. III -...

    ... à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a ..., nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios da vontade. IV - Arguida, por um dos simuladores, a simulação quanto ao ...

  • Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido assinado por...

    ... documento tenham sido produzidas com falta ou com vício de vontade, únicas circunstâncias em que este tipo de prova seria admissível ... provada por testemunhas a falta de vontade ou a existência de vícios de vontade dos declarantes – cfr. Manuel de Andrade, in Noções ...

  • Acórdão nº 98B938 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998

    O n. 2, do artigo 301, do CPC, complementando o sentido do n. 1, tem exclusivamente em vista os casos de nulidade ou de anulação da confissão, desistência ou transacção, baseados na falta de vontade ou nos vícios de consentimento dos outorgantes.

    ... da confissão, desistência ou transacção, baseados na falta de vontade ou nos vícios de consentimento dos ...

  • Acórdão nº 9778/18.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2019

    1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

    ...Importa distinguir o plano da prova de um acordo de vontades, do plano da validade desse mesmo acordo. É sabido que mesmo formalmente ... os factos que tendem a esclarecer a vontade dos declarantes ou os vícios de vontade que a inquinaram. (Vaz Serra, Provas (Direito Probatório ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ..., reveste a natureza de contrato administrativo o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designaçáo, celebrado entre ... as disposiçóes do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade. Artigo 285. Regime de invalidade. 1 - Aos contratos com ...

  • Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC. A tal não...

    ... – como um erro de escrita; 2.ª Com efeito, um vício da vontade deste tipo só ocorre quando alguém emite uma declaração cujo sentido ... sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade quando se esteja perante “erros materiais ostensivos ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ... direito Negócio jurídico Culpa na formação do contrato Falta e vícios da vontade Transmissão, modificação e extinção das obrigações Não ...

  • Acórdão nº 3696/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2019

    I O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II O erro na apreciação...

    ... A confissão, neste caso extrajudicial, está sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade. Tal é a solução expressamente consagrada no n.º 1 e 2 do art.º ...

  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... mental, perda de noção do tempo e perdas de memória, não tinha vontade" própria, só executava o que as pessoas lhe diziam, embora mantivesse per\xC3"...vícios (diversos) dos artºs 2190º e 2199º, do Código Civil). Tal resulta, ...

  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada fechada ao trânsito normal, aberta só para concorrentes, os quais são determinados pelo objectivo competitivo de conseguir o melhor tempo e a menor penalização, logo, determinados para serem velozes e hábeis, foge às regras do comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2

    ...ém do mais, a que se harmoniza com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC. ...

  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ... como beneficiário em tais contratos não corresponde à sua vontade, havendo, nessa parte, uma divergência entre a vontade declarada e a ... por dolo (artigo 254.º do Código Civil), a apreciação desses vícios resulta prejudicada em razão de se não ter provado que a suposta ...

  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1. – Tendo exequente e executada atravessado em acção coerciva instrumento por ambas subscrito no qual declaram por termo à execução, por acordo e em face do pagamento pela segunda da quantia de 58.000,00€, requerendo que em razão do referido pagamento se considere extinta a instância executiva, nada mais havendo a exigir ou a receber pelas partes, consubstancia ele documento idóneo conducente à

    ...ódigo Civil, mas também para efeitos de conhecimento de vício da vontade do exequente consistente em ter dado o seu consentimento à extinção da ... Daqui poderão concluir-se no plano dos factos uma remessa para os vícios da vontade, mas pode também no mesmo plano dos factos concluir-se por uma ...

  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ... pode ser declarado nulo com fundamento em erro ou outro vício da vontade, se o casamento simulado é válido ou nulo, etc.”. Mais adiante, a ... intencionais e não intencionais entre a vontade e a declaração, vícios da vontade, casamento sob condição ou a termo, etc.) é o direito ...