vicios da vontade
-
Acórdão nº 2666/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2008
... Daí que estando-se no domínio contratual, em que prevalece a vontade contratual e o regime jurídico contratual vigente à data da celebração ... 3 – E só deixa de ser eficaz se porventura o aceitante invocar vícios da vontade como o erro na declaração e provar os seus elementos ...
-
Acórdão nº 9850589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998
... o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada ...
-
Acórdão nº 9850589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)
... o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada ...
-
Acórdão nº 0052252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1999
A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.
-
Acórdão nº 0230469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
A força probatória plena de um documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas como fundamento na falta ou vícios da vontade.
-
Acórdão nº 0052252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso None)
A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.
-
Acórdão nº 8/09.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2011
I - A doutrina e a jurisprudência (de que pode ver-se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ao artº334.º), aliás em consonância com a letra do preceito, convergem no sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...
... ções dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem.” ... No caso, os ... -
Acórdão nº 04B1161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 02342/94119. - A Ré ocupa parte desse imóvel contra a vontade do A. - Até à presente data, o Autor nada pagou à Ré relativamente ao ... A regra do art. 394º não tem também aplicação à prova dos vícios da vontade que porventura tenham atingido o consentimento dos autores das ...
-
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... No entendimento da Ré, a sentença proferida padece dos seguintes vícios: a) – Errada aplicação do art. 282º n. 1 do Cód. Civil aos ... de movimentação, apesar de existir, não era limitativa da sua vontade e do seu querer, pois, estando na posse plena das suas faculdades mentais, ... -
Acórdão nº 0330439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade.
-
Acórdão nº 0042522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991
Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos respectivos factos.
... Sumário: Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... vícios: a) ... de exoneração previstos na lei nem admitir a exoneração pela vontade arbitrária dosócio ... Artigo 266.º [ ... ] 1 - ...
-
Acórdão nº 0033976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991
Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ficaram os factos nela compreendidos desde que contrários aos interesses da ré.
... CCIV66 ART376 ... Sumário: Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito ... -
Acórdão nº 0033976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)
Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ficaram os factos nela compreendidos desde que contrários aos interesses da ré.
... CCIV66 ART376 ... Sumário: Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito ... -
Acórdão nº 0042522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)
Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos respectivos factos.
... Sumário: Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos ... -
Acórdão nº 0042522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)
Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos respectivos factos.
... Sumário: Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos ... -
Acórdão nº 04A4824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... instruções que recebera, assinando uma acta que não reflecte a vontade da autora, independentemente de violar a confiança que a mandante nele ... ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois de transitada em julgado a decisão, desde que ...
-
Acórdão nº 81/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...
... )", não é mais do que uma mani-festação inequívoca da sua vontade em assumir as obrigações decorrentes daquele docu-mento, como se de um ... contestação, salvo mediante a alegação da existência de vícios da vontade na realização daquele contrato "de acertamento" ( Vide, neste ... - Acórdão nº 0321231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...
... ão se harmoniza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código ... -
Acórdão nº 97A640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
... impugnadas, na sua natureza intrínseca, com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de as invalidarem. III - Nada impede que ...
-
Acórdão nº 97A640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997
... impugnadas, na sua natureza intrínseca, com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de as invalidarem. III - Nada impede que ...
-
Acórdão nº 9210999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1993
Se, nos termos do artigo 1386 nº 1 do Código de Processo Civil, para emenda da partilha basta um " erro de facto na descrição ou qualificação dos bens " sem ser necessário também a verificação dos demais requisitos que em termos gerais tornam relevantes os vícios da vontade, naturalmente que, tratando-se tão só da anulação de licitações, não se pode ser mais exigente.
... ão dos demais requisitos que em termos gerais tornam relevantes os vícios" da vontade, naturalmente que, tratando-se tão só da anulação de licita\xC3" ... -
Acórdão nº 0046181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, considerando-se provados os respectivos factos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.
... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a ... -
Acórdão nº 0046181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, considerando-se provados os respectivos factos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.
... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a ...