Acórdão nº 0042522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 N2 ART254 ART259 N1 ART342 N1.

Sumário: Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a...

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