vicios da vontade

10821 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma declaração confessória de um facto à parte contrária. II - Não obstante, a força probatória plena do documento só vai até onde alcançam as percepções do notário – existência da declaração – mas já nã

    ... a falsidade desse documento (escritura) nem de invocar estar a sua vontade omissa ou viciada no momento da declaração, como entendeu o Tribunal da ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios" da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada ». \xC3"...
  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria...

    ... do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “confessória” (artºs 372º, ...
  • Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...

    ... venda é nula ou, pelo menos anulável, uma vez que não traduz a vontade da mandante que, na altura em que a outorgou, não tinha capacidade para ...ão deduzida de ter por suporte os factos demonstrativos dos vícios apontados perante o Tribunal da 1ª Instância e perante o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... 3. Erro vício: erro na formação da vontade, nos termos do artigo 247º do CC. III – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO ... o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º[7]. A ...
  • Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta...

    ... 2. A R. entende que tal sentença padece de diversos vícios, nomeadamente, de nulidade, violação de normas jurídicas e de erro na ..., de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta por parte dos lesados se deve ter como ...
  • Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa menção. 2. Se o donatário de bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens. 3. Considera-se existir consentimento do donatário a respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente...

    ... recaia ónus ou limitações que afectavam a sua manifestação de vontade.          5. Notificados os restantes interessados, apenas o ... em termos substantivos pela lei geral relativa à falta e aos vícios da vontade a que se reportam os artigos 240º a 257º do Código Civil – ...
  • Acórdão nº 04B040 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    A interdição de prova testemunhal prevista no nº2 do artigo 393 do Código Civil não abrange os vícios da vontade imputados à declaração constante de documento particular, não impugnado pelo seu autor.

  • Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...

    ...,00, passado à ordem, com indicação de “vício formação de vontade”. 6.º Pelo que, depositado tal cheque numa conta do dito Condomínio ... da Relação enquanto Tribunal de recurso, como no caso dos vícios da sentença ou do acórdão e das suas nulidades que se não devam ...
  • Acórdão nº 9258/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2009

    I- A transacção, realidade distinta da sentença que a homologa, pode ser declarada nula ou anulada, mormente com fundamento em vícios da vontade dos outorgantes ou natureza do seu objecto, como a generalidade dos contratos, sendo, todavia, o meio adequado para o efeito a acção a que se refere o mencionado art. 301 do CPC ou o recurso de revisão; II- Só esta solução se compagina com a...

    ...-se que para alem da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos outorgantes, essa divergência resulte de acordo entre o ...vícios da vontade dos outorgantes ou natureza do seu objecto, como a generalidade ...
  • Acórdão nº 1277/10.9TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013

    I- Pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores (n.º 4, a), do citado artigo 140.º), motivo que fica devidamente concretizado com tal referência. II- No Código do Trabalho não existe uma proibição legal de celebração de um contrato a termo por parte do trabalhador já...

    ... Diga-se, desde já, que compete ao recorrente arguir, ou não, os vícios que, no seu entendimento, afetam a sentença e não a este tribunal ... figura negocial privada, subordinada ao princípio da autonomia da vontade, seja na vertente genérica da liberdade de celebração, seja na ...
  • Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente

    ... petição inicial ou requerimento inicial são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente ...ças não só podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração, como carecem sempre de interpretação (artigo 295.º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...vícios: a) .. b) .. c) .. d) .. e) Não ter sido observada a forma legalmente ... de exoneração previstos na lei nem admitir a exoneração pela vontade arbitrária do sócio. Artigo 266.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - ...
  • Acórdão nº 8877/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que

    ... instrumental de uma acção principal, assenta na verificação de vícios de vontade do de cujus aquando da celebração do testamento e da outorga ...
  • Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos do seu objecto. II - Para o erro de cálculo ou de escrita da declaração vale um...

    ...ático (de escrita), pois de acordo com a proposta de seguro e vontade das partes, a responsabilidade civil por aluno estava limitada a € ...Qualquer de tais vícios pode ser provado por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal[7]. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto. 2 - O disposto na alínea a) do número ... emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo, por vícios próprios ou derivados da invalidade de actos praticados no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... da escritura pública ou a nulidade ou da confissão por falta ou vícios de vontade. X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...ção antenupcial ou se o acordo patrimonial correspondente à vontade real do Autor e Ré tivesse sido por esta honrado e respeitado, ... as decorrentes da divergência entre a vontade e a declaração ou vícios daquela ou da contrariedade à lei, à ordem pública ou aos bons ...
  • Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - O atual CPC não contém uma disposição similar àquela que constava do art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC; todavia, tem-se entendido que continua a impender sobre as instâncias o dever de não incluir juízos jurídico-valorativos no acervo factual (cfr. arts. 410.º e 607.º, n.º 3, do CPC), fixando-se neste apenas as ocorrências da vida corrente e os factos materiais ou puros. II - Os contratos...

    ... Ambos constituem uma emanação da exigência duma formação de vontade negocial isenta de vícios e do princípio da boa-fé “(…) que só com ...
  • Acórdão nº 08B1914 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. A regra do art. 394º n.º 1 do CC não tem um alcance absoluto: dela devem ressalvar-se algumas hipóteses em que a prova testemunhal é admissível não obstante ter por objecto convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento. 2. Assim sucede quando, em consequência das circunstâncias do caso concreto, for verosímil que tal convenção tenha sido feita. 3. A inadmissibilidade da...

    ... esse prédio (resposta ao quesito 28º); XXXV - Com intenção ou vontade de agir como titulares da propriedade plena e exclusiva, ignorando estarem ... ao conteúdo de documentos, não tem aplicação à prova de vícios da vontade. É que tais vícios não são convenções contrárias ou ...
  • Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

    ... Assim, entre os vícios" de uma sentença relativos à sua elaboração, prevê a lei, no artº 615\xC2"... vícios ou irregularidades ou ele carece da manifestação de vontade de outrem. A ratificação destina-se, pois, a remediar, por quem de ...
  • Acórdão nº 00925/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ... caso, por nenhuma substanciação ter sido invocada quanto a tais vícios formais, sempre os mesmos não poderiam deixar de improceder. 5.1. ...ções dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios capazes de a invalidarem, mas em tal caso teria o ora ...
  • Acórdão nº 02187/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Recai sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade de que possa enfermar a declaração negocial do concorrente, nomeadamente os erros materiais ostensivos apreensíveis da mera leitura da proposta apresentada, ou seja, os erros que incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas;

    ...vontade de particulares, ou seja, de todos aqueles que se apresentam como ... vontade negociais dos particulares também aqui opera a teoria dos vícios da vontade, designadamente o erro na formulação das propostas, que deve ...
  • Acórdão nº 07S3528 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    1. Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações,...

    ... o Arresto decretado no processo em causa; Por corresponder à vontade de ambas as partes, vai o presente documento depois de datado, ser por ... com a Ré, não tendo invocado qualquer um dos mencionados vícios, determinantes da sua falta de vontade, ou condicionante dessa vontade, na ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ..., a não ser que se trate de elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado (in casu, da sociedade), é na pessoa do representante (in ...259º do CC, o que releva é a ocorrência dos vícios da vontade na pessoa do representante”. Neste sentido cfr. ainda os Ac. ...
  • Acórdão nº 00024/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida quando o juiz, deliberada e conscientemente, deixou de conhecer de certas questões, por entender que o seu conhecimento se encontrava prejudicado pela solução dada a outras; 2. No âmbito da vigência da LGT, o acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas (AT e

    ... de que apenas não poderiam, na impugnação, ser assacados vícios resultantes de erro na quantificação. M. Nunca, em qualquer caso, a ...ão de tais matérias, a não ser por vícios atinentes à própria vontade declarada(6) ou por excesso ou falta de poderes de representação (nos ...