vicios da vontade

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  • Acórdão nº 07S3528 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações, deve...

    ... dessa forma sem efeito o Arresto decretado no processo em causa; Por corresponder à vontade de ambas as partes, vai o presente documento depois de datado, ser por ambas assinado» [facto ... Acordo de Pagamento que celebrou com a Ré, não tendo invocado qualquer um dos mencionados vícios, determinantes da sua falta de vontade, ou condicionante dessa vontade, na celebração do acordo, ...

  • Acórdão nº 00925/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo devedor

    ... Em todo o caso, por nenhuma substanciação ter sido invocada quanto a tais vícios formais, sempre os mesmos não poderiam deixar de improceder. 5.1. Passemos a agora a conhecer da ... não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios capazes de a invalidarem, mas em tal caso teria o ora recorrente de vir fazer a ...

  • Acórdão nº 00024/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006

    Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida quando o juiz, deliberada e conscientemente, deixou de conhecer de certas questões, por entender que o seu conhecimento se encontrava prejudicado pela solução dada a outras; 2. No âmbito da vigência da LGT, o acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas (AT e...

    ... ser interpretada no sentido de que apenas não poderiam, na impugnação, ser assacados vícios resultantes de erro na quantificação. M. Nunca, em qualquer caso, a mesma norma poderá ser ... a posterior discussão de tais matérias, a não ser por vícios atinentes à própria vontade declarada(6) ou por excesso ou falta de poderes de representação (nos casos em que esta ocorra). ...

  • Acórdão nº 9850589 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1998

    I - O n.2 do artigo 393 do Código Civil deverá sempre ser interpretado no sentido de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

    ... de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 413/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2007

    Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", por isso não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto, 2. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

    ..., qual seja, o de anular a transacção realizada, por existência de manifesto vício da vontade. 6. Não se verificam os requisitos legalmente exigidos para a constatação de caso julgado, ..., nem deles se podendo inferir, que a embargante/executada poderia opor à exequente os vícios da vontade que terão falseado a autenticidade do acordo assim celebrado - poderia invocar ...

  • Acórdão nº 9850589 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 1998

    I - O n.2 do artigo 393 do Código Civil deverá sempre ser interpretado no sentido de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

    ... de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada. Reclamações: ...

  • Em vigor Código Civil

    ... pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da ...

  • Acórdão nº 8/09.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2011

    I - A doutrina e a jurisprudência (de que pode ver-se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ao artº334.º), aliás em consonância com a letra do preceito, convergem no sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

    ... não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem.”. No caso, os recorridos alegaram (e ...

  • Acórdão nº 02187/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Recai sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade de que possa enfermar a declaração negocial do concorrente, nomeadamente os erros materiais ostensivos apreensíveis da mera leitura da proposta apresentada, ou seja, os erros que incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas;

    ... ... Deparamos aqui, por conseguinte, com declarações de vontade de particulares, ou seja, de todos aqueles que se apresentam como concorrentes a um concurso ... declarações de vontade negociais dos particulares também aqui opera a teoria dos vícios da vontade, designadamente o erro na formulação das propostas, que deve ser atendida pela ...

  • Acórdão nº 5798/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2004

    O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições de validade do casamento canónico que não tenham a ver com a capacidade matrimonial dos nubentes. A falta ou vícios da vontade prevista no art. 1634º do CC apenas pode ser invocado por quem tenha...

    ... II - As situações de "falta ou vícios da vontade", previstas no art. 1634º e segs. do C. Civil, podem ser invocadas igualitariamente ...

  • Acórdão nº 08B1914 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    A regra do art. 394º n.º 1 do CC não tem um alcance absoluto: dela devem ressalvar-se algumas hipóteses em que a prova testemunhal é admissível não obstante ter por objecto convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento. Assim sucede quando, em consequência das circunstâncias do caso concreto, for verosímil que tal convenção tenha sido feita. A inadmissibilidade da prova por...

    ... social onde se situa esse prédio (resposta ao quesito 28º); XXXV - Com intenção ou vontade de agir como titulares da propriedade plena e exclusiva, ignorando estarem a lesar o direito de ...�ões contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos, não tem aplicação à prova de vícios da vontade. É que tais vícios não são convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do ...

  • Acórdão nº 334/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente. II - A decisão sobre a matéria de facto e a sentença correspondem a momentos processuais distintos.

    ... Essas declarações poderiam ser impugnadas pelos seus autores, invocando a falta e vícios de vontade, nomeadamente, a sua simulação. No entanto, e como atrás se disse, os autores não ...

  • Acórdão nº 0052252 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1999

    A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.

  • Acórdão nº 0230469 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2002

    A força probatória plena de um documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas como fundamento na falta ou vícios da vontade.

  • Acórdão nº 04B1161 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    I - Apesar de assim se contrariarem as razões de ser do formalismo negocial, o princípio segundo o qual nos contratos formais deve ser inscrito todo o conteúdo do negócio jurídico respectivo não está formulado em nenhum texto legal, nem é geralmente aceite. II - Não estão, designadamente, sujeitas à forma legalmente exigida as cláusulas ou estipulações acessórias - não essenciais, secundárias -...

    ...sob o nº. 02342/94119. - A Ré ocupa parte desse imóvel contra a vontade do A. - Até à presente data, o Autor nada pagou à Ré relativamente ao acordo particular alegado ...A regra do art. 394º não tem também aplicação à prova dos vícios da vontade que porventura tenham atingido o consentimento dos autores das declarações constantes ...

  • Acórdão nº 0330439 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2003

    A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade.

  • Acórdão nº 0052252 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 1999

    A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 81/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2006

    I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval...

    ... ao presente contrato (Acordo)", não é mais do que uma mani-festação inequívoca da sua vontade em assumir as obrigações decorrentes daquele docu-mento, como se de um aval e de uma avalista se ... ser objecto de posterior contestação, salvo mediante a alegação da existência de vícios da vontade na realização daquele contrato "de acertamento" ( Vide, neste sentido, FRANCESCO ...

  • Acórdão nº 81/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2006

    I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval...

    ... ao presente contrato (Acordo)", não é mais do que uma mani-festação inequívoca da sua vontade em assumir as obrigações decorrentes daquele docu-mento, como se de um aval e de uma avalista se ... ser objecto de posterior contestação, salvo mediante a alegação da existência de vícios da vontade na realização daquele contrato "de acertamento" ( Vide, neste sentido, FRANCESCO ...

  • Acórdão nº 0033976 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1991

    Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ficaram os factos nela compreendidos desde que contrários aos interesses da ré.

    ...CCIV66 ART376. Sumário: Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ...

  • Acórdão nº 0033976 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1991

    Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ficaram os factos nela compreendidos desde que contrários aos interesses da ré.

    ...CCIV66 ART376. Sumário: Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ...