Acórdão nº 0042522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 N2 ART254 ART259 N1 ART342 N1.

Sumário: Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a...

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