vicios da vontade

I - A segunda instância, quando reaprecia a prova produzida para firmar a sua própria convicção, não se basta com os segmentados excertos da mesma trazidos aos autos pelos recorrentes, antes assentando o cumprimento da sua função na reapreciação da prova produzida, sopesando também todos os meios de prova referidos pelo julgador como tendo estribado a sua convicção a respeito da matéria de facto...

Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...

• Diário da República

I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

I - Há erro sobre a base do negócio quando a falsa representação incide sobre circunstâncias (pretéritas, presentes ou futuras) em que as partes fundaram a decisão de contratar, incluindo-se aí, pois, o error in futurum. II - Os pressupostos do erro sobre a base negocial (seja presente ou futuro) são os do art.252º, nº2, do C.Civil - existência do erro e sobre a base negocial -, estando as...

I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo – que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administração e na sua eliminação retroactiva – e um alcance preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. II - A cominação da nulidade para os actos...

I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

I - As divergências entre a declaração e a vontade pressupõem que tanto uma como a outra provêm da mesma pessoa. II - Haja ou não mandato, a relação que se estabelece entre a parte e o seu procurador é uma relação de representação. Os actos praticados pelo procurador são-no em nome da parte e não em nome do representante, repercutindo-se os seus efeitos directamente na esfera jurídica daquela.

I - É admissível o recurso à prova testemunhal na averiguação da vontade real dos contratantes que reduziram as suas declarações negociais a escritura pública, uma vez que se está a interpretar o contexto do documento. II - Na declaração não séria, o declarante emite uma vontade, mas sem ânimo de se obrigar e na base de que o destinatário da declaração lhe conferirá o verdadeiro sentido: falta

1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...

1. Num contrato de concessão de licença de exploração de marca e insígnia celebrado entre a ré e a autora, antes da cessão de quotas aos actuais sócios da autora, o facto de estes ignorarem a existência de tal contrato de concessão de licença de exploração (facto alegado, mas não provado) não pode determinar o vício na formação da vontade da autora, pois não foram os actuais sócios a outorgar o...

O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça

1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II R

Para que um título cambiário possa servir de base a uma execução tem que dele constar a existência duma obrigação já exigível, por forma a que possa proceder-se à sua cobrança.

I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela de um direito ou de uma posição jurídica protegida, cuja comprovação se basta com juízo de mera verosimilhança (probabilidade séria). II- Não se exige uma certeza quanto ao requisito do justo receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito invocado, sendo porém requisito essencial que se mostre plausível e...

I - A diferença entre o erro simples e o erro qualificado pelo dolo traduz-se em, no primeiro caso, o negócio só ser anulável se o erro recair sobre elemento essencial e o declaratário conhecer essa essencialidade; no segundo caso, a anulabilidade dependerá do erro ter sido determinante da vontade, independentemente de ser, ou não, essencial, não se colocando o problema do conhecimento, visto que,

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

- A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de...