venda negociação particular
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Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...
... as funções reservadas ao juiz na venda do imóvel, aplicando-se, devidamente adaptadas, ... a tutela governamental; 14 – Neste particular a decisão em apreço violou o preceituado nos ... efetuada na modalidade de venda por negociação particular, pelo preço de 7.500,00 € – fls ... -
Acórdão nº 202/08.1TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... fossem adjudicadas ou que se procedesse à venda de tais bens para pagamento das tornas que lhe ... dos autos com a venda por negociação particular (cfr. art. 822º nº 2 do N.C.P.C.) ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... Recorrente indicou a JJJJJ para coadjuvar a venda de activos ocorreu no processo de falência da ... para consigo colaborar na venda por negociação particular nos autos de liquidação dos activos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ... direta» a linha elétrica de serviço particular que liga um local de produção isolado a um ... no âmbito do fornecimento ou da negociação do acesso à rede ... 3 - Os operadores da RNT e ...
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Acórdão nº 837/14.3T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... venda judicial o direito pode ser exercido até ser ... em carta fechada e à venda por negociação particular], a transmissão da propriedade da ...
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Acórdão nº 00363/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I - O prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo 343º do Código Civil, por força do qual cabe ao embargado (Fazenda Pública) a...
... 2002, o Serviço de Finanças procedeu à venda dos bens penhorados mediante a modalidade de ... a venda dos bens na modalidade de negociação particular – cfr. teor da informação de fls ... -
Acórdão nº 06865/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç
... é que os Recorrentes viram confirmado que a venda dos imóveis penhorados à ordem do processo de ... situa no tempo a "venda do bem por negociação particular " ... Ill- Acresce que os AA não ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... da massa insolvente ou quando haja lugar à venda antecipada nos termos do artigo 158.º, o ... , não só quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... direta» a linha elétrica de serviço particular que liga um local de produção isolado ... a um ... no âmbito do fornecimento ou da negociação do acesso ... 3 — Os operadores da RNT e da RND ...
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Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... (conforme documento epigrafado «COMPRA E VENDA» que é fls. 7 e 8 dos autos, e que aqui se dá ... proceder à venda extrajudicial, por negociação particular, do referido imóvel, ao abrigo do ...
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Aviso n.º 28001/2008, de 24 de Novembro de 2008
... d) Fixaçáo do valor base dos bens para venda; ... e) Decisáo respeitante à venda dos bens ... de Processo Civil, ou por negociaçáo particular; ... f) Abertura de propostas em carta fechada; ...
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Acórdão nº 1629/13.2TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua...
... ção a favor da 1ª ré, no âmbito da venda realizada nos autos de insolvência na sequência ... , proceder à venda extrajudicial por negociação particular, através do envio de propostas em ... -
Portaria n.º 551/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... recepção das propostas e, tratando-se de venda por negociação particular ou venda em ...
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Aviso n.º 4442/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... recepção das propostas e, tratando-se de venda por negociação particular ou venda em ...
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Lei n.º 75-C/2020
... COVID-19], ii) apoio às famílias (em particular, com crianças até aos 12 anos), iii) apoio ao ... exemplo, a da contratação pública, a da venda" de bens por negociação particular, a da atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 4045/06.9TBVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
I - O registo da marca assume natureza constitutiva do direito, conferindo ao titular inscrito o respectivo direito de propriedade e de uso exclusivo para os produtos a que se destina, de tal forma que sem registo, o direito exclusivo sobre o sinal não existe juridicamente. II - A declaração de nulidade ou anulação do registo da propriedade industrial só podem resultar de decisão judicial, em...
... Não se refere a qualquer pormenor particular da mesma, mas a ela no seu todo, pelo que não ... Quando nas prateleiras dos postos de venda o consumidor avistava aquela embalagem azul e ... A venda por negociação particular em processo de falência, por sua vez, ... -
Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... declarados nulos os negócios de compra e venda celebrados por escritura pública outorgada em ... , pelo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo ... de Execução iniciou a venda por negociação particular ... 17 - Até à entrada da ação ... -
Acórdão nº 2215/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
... , nº - 5°, , o Mmº. Juiz - para a venda por negociação particular da fracção ...
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Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.
... imediato da dívida à E…, vem requerer a venda da fracção "H" - imóvel descrito na verba 31 ... posição no âmbito do inventário é particular, requer o M.P. que se indefira a pretensão ... negociação particular, sendo o valor base a atender para o ... -
Despacho n.º 9310/2016
... ) 25.000,00; d) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... no Código de Processo Civil ou por negociação particular, abertura das propostas em carta ...
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Despacho n.º 9310/2016
... ) 25.000,00; d) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... no Código de Processo Civil ou por negociação particular, abertura das propostas em carta ...
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Acórdão nº 0686/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , nestes autos de incidente de anulação de venda executiva, decidiu «julgar a presente acção ... , “Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos ...
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Acórdão nº 0686/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... , nestes autos de incidente de anulação de venda executiva, decidiu «julgar a presente acção ... , “Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos ...
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Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... resulta de lhe ter sido adjudicado em venda por negociação particular no âmbito de acção ...
- Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008