Venda a crédito

Traduz justo receio de perda de garantia patrimonial, a justificar o arresto, a prova de que a sociedade requerida foi constituída unicamente para a construção e venda do edifício de cuja construção emerge o crédito da requerente, a prova de que sobre o prédio se encontram registadas hipotecas a favor de entidade bancária garantindo créditos de elevadíssimo montante, a prova de que a requerida...

1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

• Diário da República

1. Na habilitação entre vivos, em regra só haverá necessidade de produzir prova testemunhal, se o invocado fundamento na contestação for «ter a cessão ou transmissão sido feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária na causa principal». Em regra ela não será necessária quando apenas esteja em causa a invalidade derivada de razões de forma. 2. As escrituras não são nulas, nulos...

1. Para efeitos de impugnação pauliana, releva o momento em que o bem saiu do património do devedor e perdeu a função de garantia geral do cumprimento das obrigações. 2. Há má fé quando os outorgantes de um contrato de compra e venda têm plena consciência que esse facto impossibilita a satisfação de um certo direito de crédito.

1. Para efeitos de impugnação pauliana, releva o momento em que o bem saiu do património do devedor e perdeu a função de garantia geral do cumprimento das obrigações. 2. Há má fé quando os outorgantes de um contrato de compra e venda têm plena consciência que esse facto impossibilita a satisfação de um certo direito de crédito.

I - Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. II - A consciência ou a mera representação da possibilidade do...

• Diário da República

I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

I - Na compra de bens de consumo, com recurso à obtenção de crédito, existe um nexo funcional entre ambos os contratos, se foi por causa do contrato de compra e venda que o comprador obteve o financiamento necessário à aquisição do bem. II - Os dois contratos - compra e venda e mútuo - apesar de distintos, não são autónomos, dada a finalidade económica que lhes é, intrinsecamente, comum. III

I - O direito de retenção do promitente-comprador do prédio prometido vender visa garantir o crédito da restituição do sinal, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio,que recebeu sinal; não visa manter o promitente-comprador na fruição de qualquer direito de gozo. II - Assim, com base no aludido direito de retenção, o...

I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...

I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

Vendido em execução fiscal o imóvel sobre o qual estava constituída hipoteca e depositado o respectivo preço, se posteriormente esse valor (produto da venda) vier a ser apreendido em processo de insolvência e, se o credor hipotecário nestes autos reclamar o seu crédito, mantém o mesmo o direito a ser pago por tal quantia, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...