Venda a crédito

1 – Sendo o negócio resolvido em benefício da massa insolvente uma dação em cumprimento, por meio da qual foi transmitida a propriedade de um bem imóvel em pagamento de um crédito anterior, a sua resolução, nos termos do nº1 do art.º 126º do CIRE, elimina a extinção da primitiva obrigação do devedor e faz a mesma renascer nos termos pré-existentes à dação. 2 – A dação em cumprimento não se...

I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...

1. A obrigação cambiária decorrente do cheque, de harmonia com os princípios da abstracção e da autonomia, é independente da respectiva relação jurídica subjacente, sendo o portador mediato do título que a incorpora um credor originário, por ter um direito cartular autónomo. 2. O cheque está no domínio das relações imediatas quando coincidam os sujeitos cambiários e os das respectivas relações

1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais incida direito de retenção, não prejudica o credor reclamante titular desse direito cujo o crédito não está ainda verificado e graduado, pois, na sentença de verificação e graduação de créditos, tal crédito será sempre graduado com a preferência decorrente do mencionado direito e, em conformidade com essa graduação terá direito à parte

I-O art.º 6.º do DL 359/91, de natureza imperativa, impõe a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito no momento da respectiva assinatura. II-A falta dessa entrega é sancionada com a nulidade, apenas invocável pelo consumidor - art.º 7.º do referido DL. III-Não estando verificados os pressupostos, enunciados no art.º12 do DL 359/91, para que o consumidor possa opor

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Do Processo de Execução

1 - A impugnação pauliana - arts. 610º e segs. do Código Civil - consiste no pedido de declaração de ineficácia do acto impugnado pelo credor prejudicado, respondendo os bens transmitidos pelas dívidas do alienante, agora no património do adquirente, na medida do interesse do credor, caso tal pedido proceda. 2 - Desta procedência não resulta a extinção do direito real adquirido pelo terceiro,...

• Legislação

I - Nas relações com os clientes, as instituições de crédito estão sujeitas a princípios e regras de conduta plasmados, nomeadamente, nos artºs 73º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, neles se incluindo o dever de informação adequado, bem como o de assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica. II - O artº 7º...

I - Nas relações com os clientes, as instituições de crédito estão sujeitas a princípios e regras de conduta plasmados, nomeadamente, nos artºs 73º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, neles se incluindo o dever de informação adequado, bem como o de assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica. II - O artº 7º...

• Diário da República

I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele facto e fica sujeita

1 – O credor reclamante não pode requerer o prosseguimento de acção executiva com nomeação de outros bens à penhora, mesmo que tenha garantia real sobre eles, com vista a liquidar o seu crédito, que não foi possível com a venda dos bens penhorados sobre os quais tinha garantia real, porque a garantia real atingiu o seu fim. 2 – O princípio da economia processual cede perante o...

I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...

I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...

I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...