Venda a crédito

É territorialmente competente a comarca do Porto para apreciar uma acção, intentada contra duas sociedades, com delegação na cidade, em que se pede a declaração de nulidade de contratos de compra e venda e de crédito ao consumo, pese embora as sociedades demandadas terem sede em Lisboa e o contrato prever cláusula que atribui competência a tal comarca, para litígios decorrentes da interpretação e

I - Quando é feita a notificação ao devedor de que o crédito foi penhorado, ele tem de tomar posição sobre esse crédito, reconhecendo-o ou negando-o. II - Quando o devedor nega a obrigação (nega o crédito do executado), esse crédito passa a litigioso, independentemente de ter sido ou não intentada acção judicial para o efeito. III - Face a essa declaração, resta à Fazenda Pública duas situaçõ

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...

I - A interpretação do disposto no nº 2 do art. 12º do DL nº 359/91 de 21/09 não pode alhear-se da circunstância deste diploma ser uma mera transposição para o direito interno de directivas europeias, com o propósito de conceder protecção aos consumidores. II - A "exclusividade" aí referida como pressuposto da sua aplicação não se reporta ao quadro negocial estabelecido entre a sociedade...

I- Está-se na presença de contrato ao domicílio quando o contrato a) tem como objecto o fornecimento de bens ou serviços, b) é proposto e concluído no domicílio do consumidor ou no seu local de trabalho c) é proposto pelo fornecedor ou seu representante e d) inexistência de prévio pedido do consumidor. II- A nulidade da compra, a que estava funcionalmente ligado o crédito, desaparecendo a base

I - O titular do direito de retenção pode reclamar o seu crédito garantido por tal direito na execução fiscal em que foi penhorado o imóvel de que é retentor, ainda que o executado não seja a pessoa obrigada à indemnização que justifica a existência do direito de retenção. II - O direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal, mas nem por isso o crédito deixa de poder ser...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...

I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de crédito, pelo comprador/importador (ordenante), junto a um banco (banco emitente), em favor do vendedor/exportador (beneficiário), mediante a apresentação de documentos exigidos pelo banco,...

I – Se a decisão sobre a oposição deduzida à que decretou o arresto, sem prévio contraditório do requerido, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas consistissem numa decisão final unitária, tal como sucede nos procedimentos cautelares com prévio contraditório, perante a qual se abre a via do recurso susceptível de abarcar também...

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção...

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção

I – As providências para a recuperação de empresa decretadas ao abrigo do CEPEREF não abrangem um crédito com garantia real, a não ser que o credor a ela renuncie ou dê a sua anuência ao acordo de credores. II- No entanto, se após a venda dos bens penhorados for insuficiente o produto resultante da venda para satisfação do crédito exequendo, o restante crédito deixa de beneficiar da...

1 - Uma guia de transporte, mesmo que assinada pelo respectivo destinatário, pessoa singular, desacompanhada da declaração de ser representante legal da sociedade executada, bem como a junção de uma factura emitida pela exequente, não constituem, separadamente ou juntos, título executivo, nos termos previstos na al. c), do n.º 1, do artigo 46.º do Código de Processo Civil, por não estarem...

• Diário da República

• Diário da República

I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

1) - O contrato de seguro de crédito cobre o risco do não pagamento das vendas a crédito de bens e serviços, efectuadas em Portugal ou no estrangeiro. II) - No contrato de seguro de crédito, o tomador do seguro assume a posição de credor da seguradora, pois que, tão logo ocorra o risco previsto na apólice, tem direito a ser indemnizado. III) - O segurado deverá solicitar limites de garantia...

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

Tendo resultado no caso concreto demonstrada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante é gerente, assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou...

I - É competente para a acção destinada a exigir o pagamento do preço do contrato de compra e venda mercantil a crédito, ou com espera do preço, o tribunal que o credor escolher entre o do seu próprio domicílio e o do domicílio do réu.

I - É competente para a acção destinada a exigir o pagamento do preço do contrato de compra e venda mercantil a crédito, ou com espera do preço, o tribunal que o credor escolher entre o do seu próprio domicílio e o do domicílio do réu.

I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação