Acórdão nº 02A3493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 2002
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs na Relação de Lisboa acção para oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por parte de A, que declarara pretender adquiri-la com base no casamento que contraiu na Inglaterra com uma nacional portuguesa. A acção foi julgada por acórdão daquela Relação que a teve como procedente e mandou arquivar o processo instaurado e pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Apelou o requerente para este STJ, oferecendo alegações em que, arguindo a nulidade do acórdão recorrido e pedindo que se reconheça ter sido feita prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional e se ordene o registo da sua nacionalidade portuguesa naquela Conservatória, formulou conclusões em que defende que: I- Tendo a lei aplicável sido feita a pensar nos casos de estrangeiros que residam em Portugal, há que fazer a sua adaptação aos casos em que vivam fora de Portugal; II- O acórdão enferma de nulidade por oposição entre fundamentos e decisão na medida em que, não fazendo essa adaptação e apesar de ter reconhecido a prova da ligação efectiva do apelante à comunidade portuguesa, lhe negou a nacionalidade portuguesa; III- Foram violados os arts. 3º, nº 1 e , al. a) da lei da nacionalidade porque a nacionalidade foi negada apesar de estarem provados todos os requisitos, desobedecendo-se ao desígnio nacional de salvaguardar a unidade da nacionalidade familiar. Houve resposta do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Vem dado como provado que: 1. O apelante nasceu em 4/8/68 em Casablanca, no Reino de Marrocos, e tem nacionalidade marroquina; 2. Em 8/10/92 casou, na Repartição do Registo Civil do Distrito e Bairro de Fulham, em Londres, com C, de nacionalidade portuguesa; 3. Do assento de casamento consta que o apelante é divorciado; 4. No seu assento de nascimento não consta o divórcio nem o seu casamento com a sobredita portuguesa; 5. Este casamento também não está averbado ao assento de nascimento desta; 6. Em 4/7/93 nasceu em Chelsea, Londres, B, filho do apelante e de C; 7. Em 19/12/96 o apelante declarou, no Consulado-Geral de Portugal em Londres, que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa, com fundamento naquele casamento; 8. Mais ali declarou, então, que está ligado à comunidade portuguesa por parte da mulher, familiares, amigos e colegas, pensa vir viver para Portugal num futuro próximo e cá comprar habitação e abrir uma firma; que não praticou crime punível pela lei portuguesa com prisão superior a três anos; que não exerceu funções públicas nem prestou serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; que entende a língua portuguesa, embora a não fale perfeitamente; e que é sócio de um clube de emigrantes portugueses, de cuja equipa de futebol faz parte; que seu filho também é português; que tem conta bancária no Banco Totta & Açores; e que se desloca a Portugal de férias; 9. Com base em tal declaração, na Conservatória dos Registos Centrais foi instaurado...

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