Acórdão nº 0066116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART753 N1. CPI40 ART32 ART69 ART122 ART138 ART159 ART160.

Sum·rio: I - A acÁ„o de anulaÁ„o de patente, de depÛsito, de registo, h·-de ser intentada no Tribunal cÌvel do domicÌlio do rÈu (o titular da patente, do depÛsito, do registo) e h·-de seguir os termos do processo comum, ordin·rio ou sum·rio...

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