Acórdão nº 9530853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Data14 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 B ART80 ART108 N2 N5 ART55 N1 A. LOTJ77 ART55 N1 B. DL 214/88 DE 1988/17/06 ART55 N3.

Sumário: I - Nas acções declarativas de condenação que seguem os termos do processo sumário, mesmo de valor superior à alçada da Relação, em que a intervenção do tribunal colectivo para...

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