Acórdão nº 0224572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 N1 N2 ART20 N1 ART19 ART79 B ART81. CPC67 ART63 ART64 ART156 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART10 N1 ART55 N2.

Sumário: I - De acordo com a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções de processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal de círculo. II - Só assim não...

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