Acórdão nº 080034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. CPC67 ART678 N1.

Sumário : Nos termos do artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não e admissivel recurso para o Supremo, sendo de 400000 escudos o valor da alçada do tribunal da Relação a data da propositura da acção (Março de 1985), quando o valor da...

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