Acórdão nº 0005191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)

Data08 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART60 N1 ART672.

Sumário: I - Nas execuções só é obrigatória a constituição de advogado quando o valor da causa exceda a alçada da Relação, ou quando forem opostos embargos nas execuções de valor inferior a esta alçada mas superior à do Tribunal de Comarca (artigo 60, n. 1 do...

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