Acórdão nº 086276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. L 49/88 DE 1988/04/19. CPC67 ART678 N1.

Sum·rio : Em acÁ„o proposta quando o valor da alÁada da RelaÁ„o era de 400000 escudos, n„o È admissÌvel recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa da decis„o da RelaÁ„o que È desfavor·vel para...

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