Acórdão nº 96S039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N2 N3 ART74 N4 ART86 ART88. CPC67 ART305 ART314 N1 ART315 N1 N3 ART678 N1 N2 N3 ART704 N2. L 38/78 DE 1978/12/23 ART20 N1.

Sumário : Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000...

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