Acórdão nº 9321070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART400 N2. CP82 ART30 ART152 N1 A.

Sumário: I - Sendo o valor da indemnização pedida e fixada inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, é inadmissível o recurso dessa parte da sentença. II - Tendo o arguido disparado dois tiros para o ar com o intuito de intimidar e de criar receio em duas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT