Acórdão nº 0053616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART1 ART9. CPC67 ART678 N1 ART980. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART57.

Sumário: O valor da acção superior à alçada do Tribunal recorrido é condição necessária da admissão do recurso, mas não suficiente. Mister é que também as decisões impugnadas sejam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT