Acórdão nº 9630146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART41 N1 F ART42 ART55 N1 ART80. LOTJ77 ART51 N1 B ART61 ART54. CPC67 ART115 ART116 N1 ART210 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N4 ART10 N1. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART13. CPC67 ART791 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/15 IN BMJ N332 PAG447. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG359.

Sumário: I - A resolução dos conflitos de natureza jurisdicional suscitados entre juízes do mesmo distrito judicial ( ou do mesmo tribunal ) compete ao Tribunal da Relação, apenas competindo ao presidente da Relação a resolução dos conflitos de natureza meramente administrativa, relacionada com a forma de distribuição dos processos dentro da mesma comarca. II - Integra um conflito...

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