Acórdão nº 0018184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelANTONIO MACEDO
Data da Resolução22 de Abril de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT63 ART27 N1 B. CPT81 ART33 N1.

Sumário: I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho. II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional...

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