valor alçada 1º instancia

Estando em causa a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador, não há que atender, para efeitos da fixação do valor da causa, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Código de Processo Civil, uma vez que essas situações estão directamente previstas no n. 3 do artigo 47 do Código de Processo de Trabalho onde, ao estatuir-se que nunca terão valor inferior ao da...

I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...

A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho.

A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho.

• Diário da República

I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não tendo a Relação conhecido do objecto de dois recursos de agravo que subiram com a apelação, so desta conhecendo, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia que, por não ter sido arguida, se considera sanada.

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...

• Diário da República

I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a...

I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não tendo a Relação conhecido do objecto de dois recursos de agravo que subiram com a apelação, so desta conhecendo, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia que, por não ter sido arguida, se considera sanada.

I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da...

I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da...

I - Se o valor da acção é inferior à alçada do Tribunal de 1 Instância, só há recurso, quando este tenha por fundamento ofensa do caso julgado. II - E tal recurso só é admissível, se a invocação do caso julgado for séria e verosímil. III - Admitido, porém, o recurso, não deverá tomar-se conhecimento da alegação dos recorrentes, na parte em que o pretendem fundamentar em violação da lei de...

I - Para efeitos tão só da aplicação da regra do n. 3 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange também os processos em que o arrendamento rural surja como matéria de...

I - Para efeitos tão só da aplicação da regra do n. 3 do artigo 35 do Decreto-Lei 385/88 - recorribilidade independente de o valor se conter na alçada do tribunal de 1. instância, restrita à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange também os processos em que o arrendamento rural surja como matéria de...

I - Na acção de despejo de predio urbano cujo valor processual e de 54000 escudos em que foi deduzida reconvenção no valor processual de 1354000 escudos, transitou em julgado a improcedencia desta, proferida na 1 Instancia. II - Sendo a alçada da Relação de 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo do acordão desta que julgou a acção improcedente.

I - Na acção de despejo de predio urbano cujo valor processual e de 54000 escudos em que foi deduzida reconvenção no valor processual de 1354000 escudos, transitou em julgado a improcedencia desta, proferida na 1 Instancia. II - Sendo a alçada da Relação de 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo do acordão desta que julgou a acção improcedente.

• Legislação

I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; III - É à...

I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; III - É à...

I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, nunca terão nos termos do artigo 47, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor mínimo obrigatório é aplicável o regime geral das alçadas, só sendo, por isso,...

1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...

Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].