Acórdão nº 001820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3. CPC67 ART312.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG323. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281.

Sumário : Estando em causa a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador, não há que atender, para efeitos da fixação do valor da causa, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Código de Processo Civil, uma vez que essas situações estão directamente previstas no n. 3 do artigo 47 do Código de Processo de Trabalho...

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