valor alçada 1º instancia

5044 resultados para valor alçada 1º instancia

  • Acórdão nº 2979/15.9T8PBL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. Impondo o art. 751º, nº 1 do C.P.C. que a penhora comece por bens cuja valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel que constitua a habitação própria e permanente do executado, quando a quantia exequenda seja superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância, se

    ... no ano de 2007, a favor da CC, no valor total de € 147.000,00, e tendo-lhe sido ... de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de 1ª instância e o imóvel seja a ...
  • Acórdão nº 080162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991

    Atendendo a que o valor da alçada da Relação era de 400000 escudos, a data da distribuição da acção da 1 instancia, 07 de Setembro de 1977 - e a que o valor da causa era então de 1245 contos, e admissivel recurso de revista por a Lei n. 49/88, de 19 de Abril (com entrada em vigor no dia imediato), ter estabelecido não ser aplicavel as acções pendentes o disposto no artigo 106 da Lei n. 38/87, de 2

    ... Sumário : Atendendo a que o valor da alçada da Relação era de 400000 escudos, a data da distribuição da acção da 1 instancia, 07 de Setembro de 1977 - e a que o valor da ...
  • Acórdão nº 082758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desvaforáveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - É irrecorrível o despacho do juiz de 1 instância que considerou extemporânea a apresentação de...

    ...ível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se ...
  • Acórdão nº 082758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desvaforáveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - É irrecorrível o despacho do juiz de 1 instância que considerou extemporânea a apresentação de...

    ...ível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se ...
  • Acórdão nº 01822/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019

    : A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado em €5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que “A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma...

    ... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ... do processo não ultrapassa o valor da alçada" dos tribunais de primeira instância a sentença \xC3"...
  • Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma...

    ... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ... por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se ...
  • Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

    ... e julgado sem que o STJ pusesse em causa o valor da acção para efeitos de recurso na 2.ª ...ão da sua (in)admissibilidade em face da alçada do tribunal recorrido. [3] Um dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... recurso não deverá ser admitido atento o valor fixado ao processo, por não caber recurso da ...ão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito ...
  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...

    ..., na mesma peça processual, da fixação do valor da acção em 1 044 450 €. Da sua alegação ...ável, que se considere valor superior à alçada...
  • Acórdão nº 01319/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma...

    ... 2011 e respetivos juros compensatórios, no valor global de 2.857,90 €. Nada mais se deu como ... redacção da mesma Lei n.º 82-B/2014, a alçada do Tribunal Tributário de 1ª Instância em ...
  • Acórdão n.º 280/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

    ... seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. / ...
  • Acórdão nº 1802/17.4T8TVD-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022

    1 - A recorribilidade do despacho saneador ou da sentença no qual foi fixado valor da causa inferior à alçada dos tribunais da 1ª instância encontra a sua explicação no facto de, impugnando o recorrente, em devido tempo, a fixação de tal valor, não se poder ainda considerar definitivamente fixado o valor da causa. 2 - Não tendo o recorrente impugnado a fixação do valor da causa aquando da...

    ... lado, foi desfavorável ao recorrente num valor inferior a metade da alçada do Tribunal de 1.ª ...
  • Acórdão nº 316/11.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...

    ..., para além do mais, se decidiu que: «o valor por que os prédios foram vendidos e pelo qual se ... comum e a relação da causa com a alçada do tribunal». Assim, “o critério fundamental ...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ... Registe e notifique. Valor da acção: €5.000,01 (artº 186º Q do Código ...ça fixou valor coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, ...
  • Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização civil deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 5.000,00 e que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2.500,00. II - O limite temporal, inultrapassável, para que o juiz possa intervir na fixação

    ...valor do salário auferido pelo Demandante, não se ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido…”; 3 – In casu, o ...
  • Acórdão nº 01156/11.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.

    ... do mérito da causa”, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se ...
  • Acórdão nº 675/15.6T8MTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1.– A apelação é inadmissível, se o inconformismo do recorrente contra a decisão recorrida tem por objeto um quantitativo cujo valor é inferior a metade da alçada da primeira instância. 2.– Litiga com má-fé o demandado em ação atinente a responsabilidade civil automóvel que na sua defesa deturpa, conscientemente, aspetos relevantes acerca da dinâmica do acidente. 3.– O valor

    ... no veículo conduzido por Oksana, cujo valor global de reparação foi orçamentado em € 11 ... quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão ...
  • Acórdão nº 1719/18.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Após a alteração introduzida pelo DL n.º 303/2007, e conforme o disposto no n.º 1 do artigo 306.º do CPC, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes, atualmente o juiz não está limitado a fixar o valor da ação conforme a indicação ou o acordo destas, competindo-lhe fixar o valor da causa, ordenando, se necessário for, as diligências indispensáveis (artigo 308.º), e...

    ... estacionados”, atribuindo à causa o valor de 2.000,00€. 2. Regularmente citada, a Ré ... comum e a relação da causa com a alçada do tribunal», sabido que a alçada estabelece ...
  • Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... em acções administrativas especiais de valor" superior à alçada do respectivo tribunal. O ac\xC3"...
  • Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... em acções administrativas especiais de valor" superior à alçada do respectivo tribunal. O ac\xC3"...
  • Acórdão nº 0405/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... em acções administrativas especiais de valor" superior à alçada do respectivo tribunal. O ac\xC3"...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... recurso não deverá ser admitido atento o valor fixado ao processo, por não caber recurso da ...ão (a causa deve ter valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre), quer do requisito ...
  • Acórdão nº 09S0475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    1. No domínio do actual Código de Processo do Trabalho, tal como no de 1981, não há que atender, como direito subsidiário, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312.º do Código de Processo Civil. 2. Tendo as partes acordado tacitamente quanto à fixação do valor da causa em € 15.000, o qual não foi alterado, oficiosamente, pelo juiz, há-de esse valor ter-se por...

    ...valor da acção era indeterminável, na medida em que ... proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, ...
  • Acórdão nº 066/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... TAF, nas acções administrativas especiais valor superior à alçada do respectivo tribunal), há ...

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