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Acórdão nº 001772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução13 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART312 ART315 N2 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. CPT81 ART47 N2. CPT79 ART46 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/16 IN BMJ N291 PAG401. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG328. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG257. AC STJ DE 1984/03/08 IN AD N269 PAG676.

Sumário : I - O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. III - Se é verdade que incumbe às partes...

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