valor alçada 1º instancia

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O tribunal da comarca e competente para a preparação de acções sumarias com valor superior a alçada de 1 instancia, sendo-o tambem para seu julgamento, excepto se vier a ser pedida a intervenção do tribunal colectivo, caso em que sera o tribunal de circulo o competente para julgamento.

As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.

As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.

I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Estando em apreciação a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador da empresa, não ha que atender ao criterio da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, uma vez que as situações estão directamente previstas no n. 3 do...

I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Estando em apreciação a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador da empresa, não ha que atender ao criterio da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, uma vez que as situações estão directamente previstas no n. 3 do...

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

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Se o recorrente (autor) limita a sua discordância à parte do acórdão da Relação que revogou o despejo imediato do locado, decretado na 1. instância, e se, embora a acção tenha valor superior à alçada da Relação, por causa de cumulação de pedidos, ao pedido do despejo imediato corresponder o valor de 290000 escudos, a revista é inadmissível.

O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.

O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

I - A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. II - Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas tão só a apreciação da qualidade de arrendatário, é inadmissível recurso da decisão final.

I - A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. II - Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas tão só a apreciação da qualidade de arrendatário, é inadmissível recurso da decisão final.

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

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