Acórdão nº 083919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART371.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N188 PAG322.

Sumário : I - Se o valor da acção é inferior à alçada do Tribunal de 1 Instância, só há recurso, quando este tenha por fundamento ofensa do caso julgado. II - E tal recurso só é admissível, se a invocação do caso julgado for séria e verosímil. III - Admitido, porém, o recurso, não deverá tomar-se conhecimento da alegação dos recorrentes, na parte em que o pretendem fundamentar em...

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