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Acórdão nº 0061664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3 ART90 N5. CPC67 ART312 ART710 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 ART180 N5. LCT69 ART22 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG323. AC STJ DE 1982/10/08 IN BMJ N370 PAG371. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281. AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N347 PAG264.

Sumário: I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1...

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