valor acção despejo

Em acção de despejo com o valor de 544000 escudos (soma do pedido do autor e do pedido reconvencional, respectivamente 65000 escudos e 479000 escudos), o reu não pode recorrer de revista no tocante ao pedido do autor em que ficou vencido, dado o disposto no artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, com a redacção dada pelo decreto-lei n. 242/85 de 9 de Julho.

I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si suscitadas, admitir a arguição de tal excepção, em vez de remeter os interessados para o processo de...

I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si suscitadas, admitir a arguição de tal excepção, em vez de remeter os interessados para o processo de...

I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a...

E nulo, na acção com processo especial de despejo de predio urbano, cujo valor exceda o da alçada dos Tribunais da Relação, o julgamento da materia de facto (e bem assim os termos processuais subsequentes dependentes de tal anulação) que tenha sido feito pelo juiz singular e não pelo tribunal colectivo.

I - Em acção de despejo é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa. II - Esta admissibilidade de recursos não é restrita à sentença proferida, estendendo-se, igualmente, a qualquer dos despachos interlocutórios produzidos ao longo do processo.

I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa, quando invocado pelo senhorio, uma vez que a excepção constante do seu nº2, apenas se mostra estabelecida a favor do arrendatário. II-Es

I - Na acção de manutenção de posse, sendo esta exercida em nome alheio, o valor do processo não e o da coisa possuida mas o das utilidades exercidas pelo possuidor. II - No caso de defesa da posse do arrendatario, esse valor deve ser identico ao da acção de despejo. III- E obrigação do senhorio assegurar ao locatario o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, sendo-lhe vedado praticar

I - Em execução de sentença, é pela data da instauração da acção executiva que se afere da recorribilidade das decisões nela proferidas, designadamente em matéria de alçadas; II - A plena admissibilidade de recurso nas acções de despejo, independentemente do valor da causa, só vigora para a fase declarativa da acção.

Acção de despejo de prédio urbano com o valor de 45600 escudos, em que os Réus, excepcionaram a ilegalidade do autor e reconvieram por benfeitorias no valor de 2050000 escudos. No saneador foram julgadas as partes legítimas, improcedente a acção e extinta a instância quanto ao pedido reconvencional. Apenas recorreu o autor, tendo a Relação julgado proceder a acção. Do acórdão que assim decidiu não

I - É legal e correctamente fixado em 50400 escudos o valor de uma acção de despejo, se é esse o valor anual das rendas do prédio arrendado. II - Sendo de 100000 escudos a alçada da Relação, não é, pois, admissível recurso para o Supremo do acórdão daquele tribunal, proferido na acção, mas pode sê-lo se tiver como fundamento o facto de o seu valor exceder a alçada do tribunal de que se recorre, o

I - É legal e correctamente fixado em 50400 escudos o valor de uma acção de despejo, se é esse o valor anual das rendas do prédio arrendado. II - Sendo de 100000 escudos a alçada da Relação, não é, pois, admissível recurso para o Supremo do acórdão daquele tribunal, proferido na acção, mas pode sê-lo se tiver como fundamento o facto de o seu valor exceder a alçada do tribunal de que se recorre, o

I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

I – O Procedimento Especial de Despejo-PED é um meio processual destinado a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. II – Trata-se de um procedimento com carácter urgente (sem suspensão de prazos durante as férias judiciais, nem qualquer dilação), assumindo esse carácter os actos a...

I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

I - Havendo reconvenção, so ha lugar a adição do valor do pedido do reu ao do autor se tais pedidos forem diversos. II - Não são distintos os pedidos do autor e do reu reconvinte em acção de despejo quando este sustenta ser o valor das rendas em divida menor que o indicado pelo autor.

I - Havendo reconvenção, so ha lugar a adição do valor do pedido do reu ao do autor se tais pedidos forem diversos. II - Não são distintos os pedidos do autor e do reu reconvinte em acção de despejo quando este sustenta ser o valor das rendas em divida menor que o indicado pelo autor.

Na falta de preceito proprio fixando o valor a atribuir as acções possessorias deve integrar-se essa lacuna fixando tal valor na mesma importancia que o legislador atribui a acção de despejo, visto que, em ambos os casos, se discute a subsistencia de arrendamento e a utilidade economica imediata do pedido se traduz na mesma realidade factica - a desocupação do imovel por quem a ele não tem...

Na falta de preceito proprio fixando o valor a atribuir as acções possessorias deve integrar-se essa lacuna fixando tal valor na mesma importancia que o legislador atribui a acção de despejo, visto que, em ambos os casos, se discute a subsistencia de arrendamento e a utilidade economica imediata do pedido se traduz na mesma realidade factica - a desocupação do imovel por quem a ele não tem...

I - Em acção de despejo, o recurso de revista é sempre admissível, independentemente do valor da causa, na parte em que o recurso tenha por fundamento a ofensa de caso julgado. II - Para que, na decisão recorrida, possa ser encontrada ofensa de caso julgado em relação ao despacho saneador, é imprescindível que, neste, se tenha proferido decisão expressa sobre determinada questão, que aquela tenha