Acórdão nº 065822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1975 (caso None)

Data29 Julho 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART307 N1 ART678 N1 N3 ART971. EJ62 ART25. DL 47691 DE 1967/05/11 ART8. CCIV66 ART1093 F ART1047.

Sumário : I - É legal e correctamente fixado em 50400 escudos o valor de uma acção de despejo, se é esse o valor anual das rendas do prédio arrendado. II - Sendo de 100000 escudos a alçada da Relação, não é, pois, admissível recurso para o Supremo do acórdão daquele tribunal, proferido na acção, mas...

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