Acórdão nº 072977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

Data30 Janeiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 N1 H ART1508 ART1513 N2 N3 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/20 IN BMJ N274 PAG226.

Sumário : I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si...

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