Acórdão nº 0310756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART307. CCIV66 ART1031 B ART1037 N1.

Sumário: I - Na acção de manutenção de posse, sendo esta exercida em nome alheio, o valor do processo não e o da coisa possuida mas o das utilidades exercidas pelo possuidor. II - No caso de defesa da posse do arrendatario, esse valor deve ser identico ao da acção de despejo. III- E obrigação do senhorio assegurar ao locatario o gozo da coisa...

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