Acórdão nº 068030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução05 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART307 N1 ART308 N2 ART501 N2 ART668 N3. DL 47691 DE 1961/05/11. L 76/77 DE 1977/09/29 ART42 N1 D.

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