Acórdão nº 072977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 N1 H ART1508 ART1513 N2 N3 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/20 IN BMJ N274 PAG226.

Sumário : I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si...

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