usucapião acordão

1. Atenta a primitiva redação do art. 1379º, nº 1, do CC, a anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião. 2. A tal não obsta o facto de art. 1287º do CC excecionar, para efeitos de invocação da usucapião, a existência de “disposição em contrário”, segmento...

I - A usucapião é uma forma originária de aquisição de direitos. II - A usucapião tem eficácia retroactiva plena, em relação a quem quer que seja, independentemente do registo. III - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos, em relação a terceiros, depois da data do respectivo registo. IV - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º. do Códido do Registo Predial, são os...

I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, não

I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, não

• Diário da República

A posse de arrendatária não releva juridicamente para efeitos de usucapião, por força da lei, porquanto, enquanto arrendatária, a Autora só detém - a fracção e o sótão - em nome de outrem (do seu verdadeiro proprietário); trata-se, pois, de uma situação de mera detenção, em que a posse é exercida sem "animus possidendi" e em nome de outrem. Daí que não lhe seja atribuído esse efeito jurídico.

Constituída a servidão de vistas por usucapião, ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e o prédio dominante o espaço mínimo de metro e meio, relativamente aos locais através dos quais se exerce a servidão.

Sumário (da relatora): .O conceito de posse titulada integra dois requisitos: um positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição um negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição

O aproveitamento das águas vertentes que escoam do prédio superior é mera utilização residual do uso da água pelo que independentemente do tempo que dure não é susceptível de fundamentar a aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...

I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista à reapreciação da matéria de facto, a mera enunciação de prova aparentemente dissonante, sem qualquer juízo crítico sobre a sua valoração em confronto com a que presidiu à do tribunal recorrido. II - Na aquisição da água de fonte ou nascente em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse...

Constituída a servidão de vistas por usucapião, ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e o prédio dominante o espaço mínimo de metro e meio, relativamente aos locais através dos quais se exerce a servidão.

I - O Interesse em agir na acção de impugnação de justificação notarial resultará da incompatibilidade entre o direito declarado a partir das declarações do justificante, na escritura de justificação notarial, e o direito invocado pelo autor da acção de impugnação, seja, no que concerne ao direito em si, seja em relação à sua titularidade, apresentando-se assim o recurso aquela acção como forma...

I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

I - A usucapião é um dos meios por que se pode obter a divisão de um prédio. II - Não constitui obstáculo à ampliação da matéria de facto, que as deficiências detectadas impõem, o facto de se integrarem na factualidade omitida algumas expressões usualmente consideradas como matéria de direito. III - Para averiguar se ocorre ou não, no caso em apreço, a usucapião em benefício dos autores, impõe-se

I - A usucapião não conduz à aquisição automática do direito: trata-se de uma simples faculdade de adquirir atribuida ao possuidor, que, exercida, faz retroagir os efeitos à data do início da posse. II - Assim, não pode o julgador conhecer oficiosamente da usucapião.

I - Por não impender sobre os ora Autores o ónus de deduzir reconvenção, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, na acção em que contra eles foi pedida a restituição do prédio onde se encontrava erigido um prédio urbano, cuja aquisição peticionaram, em reconvenção, não se verifica a preclusão de invocarem nesta acção a restituição por via daquele instituto, já que este direito...

I – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação de pai de família, não constitui condenação em objecto diverso do peticionado. II – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ

O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião e só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente.