Acórdão nº 0085861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1288.

Sumário: I - A usucapião não conduz à aquisição automática do direito: trata-se de uma simples faculdade de adquirir atribuida ao possuidor, que, exercida, faz retroagir os efeitos à data do...

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