tribunal trabalho matosinhos

1. A decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de enfermar das nulidades previstas no art.º 668.º do CPC. 2. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poderem ser apreciadas. 3. O Supremo não pode conhecer do erro na fixação da matéria de facto quando o fundamento do recurso...

1. Cessado o contrato de trabalho, a entidade empregadora só é obrigada a entregar ao trabalhador a declaração da situação de desemprego (modelo 346) quando este a pedir. 2. Alegando o autor/trabalhador que o pedido de atribuição do subsídio de desemprego foi indeferido, por extemporâneo, e que esse indeferimento havia resultado de aquela declaração só lhe ter sido entregue pela ré após o...

I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

I- Invocando a autora uma relação de trabalho subordinado, o conhecimento de tal questão, nos termos da alínea b) do artigo 64 da LOTJ, é da competência dos Tribunais do Trabalho. II- Assim sendo, não obstante a entidade empregadora ser uma Junta de Freguesia, tem de improceder a sua pretensão de se tratar de uma relação de emprego público, subordinado às regras publicísticas da contratação e,

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É um contrato de assalariamento administrativo e não de trabalho o celebrado, embora temporariamente, entre o Hospital de Matosinhos e um fiel auxiliar de armazém.

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Na situação de salários em atraso o trabalhador que, com esse fundamento, suspende o contrato não pode, com fundamento nos mesmos salários em atraso, rescindir o contrato.

1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...

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I - De acordo com o art. 267º, 5 do CT "no acto do pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual conste a identificação daquele (…) discriminando a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber. II - Ainda que o salário pago pelo empregador ao trabalhador seja superior ao estabelecido no CCT (e

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I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...

I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...

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I - O vício resultante da violação das regras de competência do tribunal previstas na lei vigente à data da prática do acto fica sanado se o procedimento seguido for válido à luz de lei posterior. II - Impondo a lei que o tribunal colectivo seja integrado, além do mais, por dois juízes de círculo, se só intervém um, quando o outro também podia intervir, ocorre a nulidade insanável prevista no...

I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista apenas conhece de direito, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelas instâncias. II - Os factos materiais da causa devem constar discriminadamente da fundamentação do acórdão recorrido, não preenchendo esse requisito a simples referência de que "se dão por reproduzidos os...

I - Resulta do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil, a proibição de conferir à prova testemunhal, em relação à qual vigora o princípio da livre apreciação (artigos 396.º do Código Civil e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), qualquer valor quando incida sobre factos que só possam ser demonstrados por outros meios de prova ou que se achem evidenciados por meios de prova...

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