tribunal trabalho matosinhos

1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a

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1. O facto do autor, na acção declarativa, pedir a condenação do réu em determinado montante líquido e não ter logrado provar o exacto montante do invocado crédito, não obsta à condenação do réu em quantia a liquidar em execução de sentença; 2. Resultando da matéria de facto que o autor prestou muitas horas de trabalho para além do período normal de trabalho a que estava obrigado, que tais horas...

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Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...

A circunstância de o autor haver trabalhador, durante alguns anos, cinco dias por semana, não é, por si só, motivo conducente à consolidação do horário praticado, tornando-o imodificável sem o acordo do mesmo autor relativamente aos dias de descanso, pois que compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, daí que,...

O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artigo 74 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro.

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1 - A arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, , de forma expressa e separada, mesmo que àquele requerimento se sigam logo as alegações. 2 - Respeita essa exigência o recorrente que, na peça endereçada ao juiz de 1.ª instância, que integra o requerimento de interposição de recurso de apelação e a correspondente alegação,...

I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.

I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.

I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.

I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.

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I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...

I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...

I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

       I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

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