tribunal familia menores comarca seixal
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Anúncio n.º 6570/2008, de 30 de Outubro de 2008
... No Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, 3 ...
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Anúncio n.º 6571/2008, de 30 de Outubro de 2008
... No Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, 3 ...
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Aviso n.º 6972/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Anúncio 5630-XM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 6971/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Acórdão nº 1614/13.4TBALQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
A aprovação do plano de recuperação apenas com os votos a favor de credor, titular de 83,49% dos créditos reclamados e tidos como definitivos, apesar de os créditos daquele credor não terem sido modificados pela parte dispositiva do plano, traduz violação não negligenciável de regras procedimentais, a justificar a não homologação oficiosa do plano. (Sumário do Relator)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Relatório ... No ... no 1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal - pela não ... -
Acórdão nº 27911/13.0T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
- O processo especial de revitalização, visa a viabilização ou recuperação do devedor, que é agora elevada a fim essencial do CIRE. Assim, sendo despoletado o PER, ao mesmo deve ser conferida relevância e protecção, por referência a outras acções que contendam com o património do devedor e, a fortiori, relativamente ao próprio processo de insolvência, o que transparece do disposto no artº 17º- E.
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO G ... veio ... no 1º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal - pela não ... -
Acórdão nº 1979-14.0TBSXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- O objetivo principal do processo especial de revitalização é a obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor e, nessa medida, a satisfação, também, dos interesses dos seus credores. - Os credores cujos créditos hajam sido relacionados na lista definitiva de créditos e que não hajam sido modificados pela parte...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: 1 ... no ... º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal - pela não ... -
Acórdão nº 2281/13.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1 - É de aplicar a limitação constante do art. 212.º/2/a) do CIRE à aprovação do plano de recuperação, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre a proposta de plano. 2 - Tal resultava, por interpretação, da remissão que o art. 17.º/F/3/ do CIRE fazia para o art. 212.º/1 do CIRE; e resulta, após o DL 26/
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... , ... no 1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal - pela não ... -
Anúncio 3910-SP/2007, de 25 de Junho de 2007
... Juzo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que, no processo ... 1. JUZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMLIA E MENORES E DE COMARCA DO SEIXAL ... Anncio n. 3910-SQ/2007 ...
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Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em 2007 Maria intentou no Tribunal de Família" e de Menores e de Comarca do Seixal ação de div\xC3" ...
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Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO “FL”, ... comuns, que correu termos no Tribunal da Comarca de Lisboa, Seixal - Juízo de Família e Menores ... -
Anúncio 1232-XT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Alves Escorcio, do 1.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 5095/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 5615/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Anúncio 1232-XV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Alves Escorcio, do 1.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 6970/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 2301/2006, de 24 de Julho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Anúncio 6847-VB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Anúncio 5630-XJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 2303/2006, de 24 de Julho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 6975/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 7684/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Competncia Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Aviso n.º 7685/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Competncia Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...
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Anúncio 3910-SQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...