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Anúncio 5630-XM/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XM/2007

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 513/

03.2PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Hélder Cunha Santos, filho de Roberto dos Santos e de Ana Cunha dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Abril de 1983, passaporte n. As 323058, com domicílio na Rua Luís de Camóes, 41, 2. direito, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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