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Anúncio 1232-XT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-XT/2007

O juiz de direito Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 673/00.4PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jackson Nazaré, filho de Marcelino Nazaré do Ramos Miguel, natural de Sáo Tomé e Príncipe, nacional de Sáo Tomé e Príncipe, nascido em 21 de Julho de 1981, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 16126291, com domicílio no Largo dos Cravos, 46, 1.o esquerdo, Vale da Amoreira, 2835-000 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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