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Anúncio 5630-XJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XJ/2007

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 54/

03.8GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Guilherme Marques, filho de Amadeu Pires Loureiro Almeida e de Maria Julieta Cardoso Marques, natural de Lisboa, Campolide, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7752315, segurança social n. 133356883, com domicílio na Praceta António Andrade, 8, 1.-A, Santa Marta do Pinhal, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2003 e um crime de omissáo de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200., n. 2, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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