Acórdão nº 075241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução07 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2 ART156 N1 ART666. LOT77 DE 1977/02/06 ART3 N2 ART15 ART36 ART40 A. EM85 DE 1985/07/30 ART81.

Sumário : Tendo a Relação dado provimento ao recurso de apelação, revogando a decisão recorrida, competia-lhe ter proferido sentença de merito e não ordenar que o fizesse o Tribunal recorrido. Mas este não pode, com o fundamento em estar esgotado o seu poder...

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