Acórdão nº 081573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1105.

Sumário : I - O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação. II - As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao...

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