Acórdão nº 0047942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART16 N1. CONST89 ART20. L 31/86 DE 1986/08/29 ART16 A ART27 N1 C ART29 N2 ART30. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART2 N2.

Sumário: I - Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se...

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